TJTO - 0033146-05.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033146-05.2019.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: EMILIA CARVALHO MACIEL TELESADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 151 - 09/06/2025 - PETIÇÃO -
04/12/2024 16:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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04/12/2024 16:33
Trânsito em Julgado
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04/12/2024 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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02/12/2024 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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13/11/2024 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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11/11/2024 10:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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30/10/2024 16:33
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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30/10/2024 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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30/10/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/10/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 14:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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29/10/2024 14:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/10/2024 14:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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24/10/2024 14:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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23/10/2024 16:52
Juntada - Documento - Voto
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30/09/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/09/2024 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/10/2024 00:00 a 23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 105
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26/09/2024 18:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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26/09/2024 18:22
Juntada - Documento - Relatório
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05/09/2024 17:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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05/09/2024 16:03
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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05/09/2024 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/07/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 08:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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17/07/2024 08:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/07/2024 12:48
Processo Reativado - Novo Julgamento
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16/07/2024 12:48
Recebidos os autos - TO4.04NFA -> TJTO
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07/03/2022 12:37
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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07/03/2022 12:37
Trânsito em Julgado
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04/03/2022 09:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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28/02/2022 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
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27/02/2022 17:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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27/02/2022 17:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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25/02/2022 17:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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23/02/2022 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
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23/02/2022 18:24
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
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23/02/2022 18:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
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23/02/2022 18:16
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
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23/02/2022 18:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
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23/02/2022 17:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
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23/02/2022 17:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
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23/02/2022 17:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
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23/02/2022 17:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
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23/02/2022 17:36
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
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23/02/2022 17:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
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23/02/2022 17:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
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23/02/2022 17:16
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
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23/02/2022 17:10
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
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23/02/2022 17:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
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23/02/2022 16:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
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23/02/2022 16:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
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23/02/2022 16:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
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23/02/2022 16:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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23/02/2022 15:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
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23/02/2022 15:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
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23/02/2022 15:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
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23/02/2022 15:08
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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23/02/2022 15:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
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11/02/2022 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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25/12/2021 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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24/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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14/12/2021 13:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2021 13:13:27)
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14/12/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2021 17:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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10/12/2021 17:26
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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02/12/2021 13:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
02/12/2021 13:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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01/12/2021 15:41
Juntada - Documento - Voto
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17/11/2021 14:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/11/2021 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/11/2021 14:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 00:00</b><br>Sequencial: 157
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28/10/2021 17:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
28/10/2021 17:56
Juntada - Documento - Relatório
-
22/10/2021 18:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
22/10/2021 12:35
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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21/10/2021 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2021 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/10/2021 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2021 18:21
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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18/10/2021 18:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/10/2021 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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