16/07/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000452-70.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIEL SOUSA CAMPOSADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Foi indeferida a gratuidade de justiça para o autor, com a determinação do recolhimento das custas e taxas devidas.

A parte autora agravou da decisão, tendo o recurso do agravo mantido da decisão de origem.

Não houve o recolhimento das custas e taxas devidas, mesmo após a negativa da gratuidade.

Eis o relatório, em breve resumo.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Considerando que a parte autora, apesar de intimada, não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária em sua integralidade, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
09/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 15:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 13:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 16:18

Conclusão para despacho
14/04/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 00060526220258272700/TJTO
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 13:48

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/03/2025 12:58

Conclusão para despacho
06/03/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/01/2025 12:04

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 15:59

Conclusão para despacho
22/01/2025 15:59

Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 15:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização por Dano Material - Para: Acidente de Trânsito
08/01/2025 14:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIEL SOUSA CAMPOS - Guia 5637654 - R$ 783,94
08/01/2025 14:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIEL SOUSA CAMPOS - Guia 5637653 - R$ 832,63
08/01/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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