11/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00110247520258272700/TJTO
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011333-09.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BENEDITO TEIXEIRA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DESPACHO/DECISÃO De início, mantenho a decisão proferida no evento 37.

Considerando a gratuidade preliminar concedida em sede de agravo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor na exordial.

Como cediço, o legislador concebeu a possibilidade de adoção da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sempre que o juiz se deparar com alegações que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, nesta análise de cognição sumária, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de provas na fase adequada.

Para Didier “o que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”.

Também é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, pois “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo termino do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”.

Na hipótese destes autos, compulsando o acervo probatório pré-constituído, não restou demonstrado, pelo menos nesta quadra processual de exame prévio, a existência da probabilidade do direito suficiente para o deferimento da tutela de urgência, na forma pretendida. Explico. A possibilidade de concessão de tutela liminar específica nas obrigações de fazer, tal como preconizada o CPC nos arts. 497, caput e 294, é possível no caso de urgência ou evidência.

A urgência é verificada pelo art. 300, e exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A evidência, por sua vez, prevista no art. 311 do CPC, poderá ser concedida liminarmente (parágrafo único do art. 311) quando: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante"; "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa".

Pois bem.

A medida excepcional pleiteada não merece acolhimento nesta fase processual, porquanto o ordenamento jurídico restringe a concessão de tutelas provisórias que impliquem pagamento direto contra a Fazenda Pública, sobretudo quando esgotam, no todo ou em parte, o objeto da demanda principal, Ainda que o art. 300 do CPC/2015 admita a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, essa regra não é absoluta, especialmente quando se trata de ações contra o Poder Público.

A Lei n.º 9.494/1997, em seu Art. 1º, veda a concessão de tutela provisória em hipóteses que importem no adiantamento de valores pecuniários à parte autora em desfavor da Fazenda Pública, quando isso implique na concessão de vantagens de conteúdo satisfativo antes do trânsito em julgado.

Vejamos: Lei nº 9494/1997. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 Além disso, o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, expressamente proíbe a concessão de medida liminar contra o Poder Público que importe no adiantamento de pagamento, no todo ou em parte, do objeto da ação, salvo quando relacionada a prestação de natureza alimentar decorrente de obrigação legal expressa, hipótese que não se verifica nos autos.

Colaciono: Lei nº 8437/1992.

Art. 1º - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providências semelhantes não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Nesse sentido, merece transcrição julgado do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial 1070897/SP, 1ª Turma, publicado em 02/02/10, preconizou: “PROCESSUAL CIVIL.

APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO.

PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.

INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA.

LEI Nº 9.494/97.

POLICIAL MILITAR.

CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. É assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009) 6. (...). 7. (...). 8. (...).” (STJ, 1070897/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 02/02/2010) Ademais, pela verificação dos documentos acostados, não se vislumbra eventual risco iminente de ineficácia da medida (periculum in mora) caso seja concedida ao final da demanda, pois se trata de eventual crédito a ser resolvido por sujeito solvente e certo.

Isto sem falar da possibilidade de irreversibilidade da decisão, uma vez que a parte autora provavelmente teria dificuldades de devolver o numerário recebido antecipadamente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC), diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, quando da apresentação da contestação.

Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 183 e art. 335).

Arguidas matérias previstas no art. 337, do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias.

Cumpridas essas etapas e objetivando o saneamento e o encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos princípios da não-surpresa e da colaboração, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); Em seguida, intime-se o representante do Ministério Público para que intervenha, se entender que é o caso, conforme artigo 176 e seguintes do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:26

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/07/2025 16:32

Conclusão para despacho
13/06/2025 18:44

Protocolizada Petição
13/06/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00095653820258272700/TJTO
13/06/2025 08:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
11/06/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
02/06/2025 14:37

Decisão - Outras Decisões
30/05/2025 15:08

Conclusão para despacho
30/05/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 10:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699086, Subguia 5497158
30/05/2025 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699085, Subguia 5497157
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 09:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
23/04/2025 09:16

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699086, Subguia 5497158
23/04/2025 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5699085, Subguia 5497157
23/04/2025 09:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BENEDITO TEIXEIRA SILVA - Guia 5699086 - R$ 1.514,25
23/04/2025 09:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BENEDITO TEIXEIRA SILVA - Guia 5699085 - R$ 1.319,50
22/04/2025 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
14/04/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
14/04/2025 17:08

Lavrada Certidão
14/04/2025 15:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2025 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/04/2025 21:02

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 14:21

Conclusão para decisão
09/04/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 20:18

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 17:55

Conclusão para decisão
18/03/2025 12:21

Protocolizada Petição
18/03/2025 11:24

Decisão - Declaração - Incompetência
17/03/2025 17:32

Conclusão para decisão
17/03/2025 17:31

Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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