TJTO - 0006120-64.2020.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0006120-64.2020.8.27.2707/TO (Pauta: 282) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNA CRISTINA ALVES LEMOS PROCURADOR(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENCO PROCURADOR(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO APELADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO NORTE E NORDESTE DO BRASIL - COOPERTRANORDESTE (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 282
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15/07/2025 17:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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15/07/2025 17:08
Juntada - Documento - Relatório
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14/07/2025 15:56
Conclusão para julgamento
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10/07/2025 17:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/07/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 36
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/06/2025 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:02
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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23/06/2025 16:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/06/2025 13:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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20/06/2025 00:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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05/06/2025 22:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0006120-64.2020.8.27.2707/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO NORTE E NORDESTE DO BRASIL - COOPERTRANORDESTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES CONEXAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Araguatins/TO e pela Cooperativa dos Transportadores do Norte e Nordeste do Brasil – COOPERTRANORDESTE contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança decorrente de inadimplemento contratual relacionado à prestação de serviços de locação de veículos destinados à Prefeitura de Araguatins e suas secretarias.
A demanda originária baseia-se em quatro contratos administrativos (nº 49/2018, 60/2018, 128/2018 e 141/2018), firmados com base no Pregão nº 049/2018, cujos valores não teriam sido integralmente pagos, gerando saldo devedor atualizado de R$ 582.606,35.
Além desta ação, outras demandas individuais ajuizadas por cooperados discutem os mesmos contratos, valores e notas fiscais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da continência entre a ação coletiva da cooperativa e as ações individuais dos cooperados; (ii) estabelecer a validade do depoimento de testemunha que exerceu função de gestor público à época dos fatos; (iii) determinar a existência de prova suficiente da prestação dos serviços contratados; e (iv) reconhecer a legitimidade passiva do Município de Araguatins na ação de cobrança promovida por cooperado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A continência é configurada quando há identidade de partes e causa de pedir, e o pedido de uma ação abrange o das demais, nos termos do art. 56 do CPC.
As ações individuais dos cooperados envolvem os mesmos contratos, notas fiscais e fatos apresentados na ação coletiva, o que impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias.O depoimento da testemunha Cláudio Carneiro Santana, ex-gestor do Município, é válido, pois, já não exercendo o cargo à época do julgamento, não há demonstração de interesse jurídico no resultado da causa, não incidindo causa de impedimento prevista em lei.O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito incumbe ao autor (CPC, art. 373, I), e foi regularmente cumprido pela COOPERTRANORDESTE e pelos cooperados, que juntaram contratos administrativos, notas fiscais emitidas e documentos dos veículos utilizados, além de provas orais confirmando a prestação dos serviços.Compete à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (CPC, art. 373, II), o que não ocorreu, pois tanto o Município quanto a cooperativa limitaram-se a alegações genéricas, sem a devida produção de provas desconstitutivas.A sentença que afastou a legitimidade passiva do Município de Araguatins na ação individual do cooperado José Júnio Pereira da Silva diverge de entendimentos anteriores da própria Corte estadual, que já reconheceu a legitimidade passiva de município em situação análoga (Apelação nº 0022870-51.2019.8.27.0000), na qual a Administração Pública contratou diretamente com a associação e inadimpliu as obrigações, impactando os subcontratados.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A configuração da continência entre ações que compartilham partes, causa de pedir e em que uma abrange os pedidos das demais impõe a reunião dos feitos para julgamento conjunto.O ex-gestor público pode atuar como testemunha desde que ausente interesse jurídico atual na causa.Comprovada a prestação de serviços por meio de documentos contratuais, notas fiscais e prova oral, cumpre-se o ônus probatório do autor.A ausência de produção de provas por parte do réu impede o acolhimento de alegações genéricas sobre inadimplemento contratual.O Município contratante responde solidariamente por débitos decorrentes de contratos administrativos executados por cooperativas, quando restar demonstrada sua inadimplência perante os cooperados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 56 e 373, I e II; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0022870-51.2019.8.27.0000, Rel.
Juiz Convocado Jocy Gomes de Almeida, j. 00.00.0000; TJDFT, Apelação Cível nº 0701974-87.2022.8.07.0002, Rel.
Des.
Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 16.11.2023; TJPR, AC nº 0000000-00.0000.0.00.0000, Rel.
Des.
Glademir Vidal Antunes Panizzi, j. 11.06.2008.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, i) NEGAR PROVIMENTO ao apelo do município de Araguatins/TO, mantendo a sentença proferida nos autos n.º 0006120-64.2020.8.27.2707, majorando a verba honorária em 3%; ii) NEGAR PROVIMENTO aos apelos da COOPERTRANORDESTE e do Município de Araguatins/TO mantendo a sentença proferida nos autos n.º 0004790-95.2021.827.2707 e 0004792-65.2021.827.2707, majorando a verba honorária em 3% e iii) DAR PROVIMENTO ao apelo manejado por JOSÉ JÚNIO PEREIRA DA SILVA, a fim de reformar a sentença proferida nos autos n.º 0004797-87.2021.827.2707, para incluir no polo passivo da demanda o Município de Araguatins/TO e, ao mesmo tempo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da COOPERTRANORDESTE, majorando o valor dos honorários em 3%.
Traslada-se cópia deste voto para os autos n.º 0004790-95.2021.827.2707; 0004792-65.2021.827.2707 e 0004797-87.2021.827.2707.
Determino, entretanto, que os valores individuais constantes nos feitos 0004790-95.2021.827.2707; 0004792-65.2021.827.2707 e 0004797-87.2021.827.2707 sejam descontados do montante principal apontado neste feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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16/05/2025 14:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/05/2025 13:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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15/05/2025 11:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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15/05/2025 11:38
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 380
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10/04/2025 15:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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10/04/2025 15:23
Juntada - Documento - Relatório
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26/03/2025 08:15
Conclusão para despacho
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25/03/2025 14:21
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB12)
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25/03/2025 13:56
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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25/03/2025 11:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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25/03/2025 11:53
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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07/01/2025 14:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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07/01/2025 14:54
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/12/2024 13:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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29/12/2024 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/12/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/12/2024 08:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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19/12/2024 08:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/11/2024 15:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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