18/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001580-21.2022.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001580-21.2022.8.27.2733/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO PEREIRA (OAB ES003793) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reformou sentença de procedência em Ação Ordinária ajuizada pela entidade sindical contra o Município de Pedro Afonso.

Por meio do despacho inserido no evento 53, a Presidência desta Corte indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça e determinou a intimação do sindicato recorrente para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada.

O prazo para a realização do preparo se encerrou no dia 26.06.2025, conforme certificado no evento 60, sem o devido cumprimento.

Pois bem.

Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça depende necessariamente da comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso em análise, a parte recorrente, constituída como pessoa jurídica, não apresentou documentação capaz de comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, mesmo após ter sido devidamente intimada para tal finalidade.

Ademais, observo que a recorrente recolheu o preparo do recurso de apelação, o que evidencia sua capacidade financeira para suportar os encargos processuais.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.2.

Consolidada por meio da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstre a efetiva impossibilidade de arcar com os custos da instauração do processo.3.

A revisão da conclusão adotada pela Corte local, acerca da ausência de demonstração da hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais, esbarra na Súmula 7/STJ.4.

Agravo interno desprovido.(STJ.

AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Agravo interno interposto por SANKIM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação ao óbice sumular n. 7/STJ.

O caso refere-se ao indeferimento do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, com base na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.2.

O benefício de justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação de sua incapacidade financeira, inexistindo presunção de hipossuficiência, conforme a Súmula 481 do STJ.3.

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente não comprovou a ausência de receitas e patrimônio que inviabilizasse o pagamento das custas processuais, ressaltando a ausência de documentos essenciais, como declarações fiscais e extratos bancários.4.

A revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria novo exame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.5.

Agravo interno desprovido.(STJ.

AgInt no AREsp n. 2.757.940/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo de seu recurso especial, de forma simples, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Cumpra-se.
16/07/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
11/07/2025 14:17

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
26/06/2025 17:31

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
26/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/06/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
12/06/2025 09:44

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/04/2025 16:11

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/04/2025 16:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/03/2025 15:24

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/03/2025 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/02/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
14/02/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 13:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
10/02/2025 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 32
22/01/2025 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 34
07/01/2025 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
07/01/2025 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31, 32 e 34
11/12/2024 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 33
11/12/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/12/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 17:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
09/12/2024 17:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/12/2024 14:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
09/12/2024 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
08/12/2024 14:37

Juntada - Documento - Voto
26/11/2024 16:32

Juntada - Documento - Certidão
22/11/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/11/2024 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 134
21/11/2024 18:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
21/11/2024 18:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/11/2024 17:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
21/11/2024 17:11

Juntada - Documento - Relatório
07/11/2024 12:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
07/11/2024 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/09/2024 13:21

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
17/09/2024 13:21

Despacho - Mero Expediente
03/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 14:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
02/09/2024 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/09/2024 13:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380110, Subguia 5372865
02/09/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5380110 - R$ 12,00
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
16/08/2024 10:26

Despacho - Mero Expediente
09/08/2024 17:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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