18/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014974-97.2022.8.27.2700/TO CREDOR: MARCOS RODRIGUES CINTRAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Marcos Rodrigues Cintra, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 42.805,32 (quarenta e dois mil oitocentos e cinco reais e trinta e dois centavos), com destaque de 30% (trinta por cento) de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 14/10/2022 (evento 05), com trânsito em julgado em 26/05/2022, conforme o Ofício Precatório 2022/000189, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Gilson Coelho Valadares, nos Autos da Ação originária nº 0027318-91.2020.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 19, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 20 e 21), com concordância expressa de ambos nos eventos 23 e 26. Petição do evento 27, PED_TRAMIT_PRIOR1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 29, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 51.333,21 (cinquenta e um mil trezentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), conforme evento 38, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 51.333,21 (cinquenta e um mil trezentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), sendo R$ 35.933,24 (trinta e cinco mil novecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) referente ao valor principal e R$ 15.399,63 (quinze mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:29

Decisão - Determinação - Providência
15/07/2025 18:08

Conclusão para despacho
15/07/2025 18:07

Juntada - Documento
08/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/07/2025 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 15:11

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/06/2024 00:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
19/06/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:02

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:31

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:31

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:29

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
15/04/2024 16:59

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
29/06/2023 16:51

Juntada - Documento
02/03/2023 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/02/2023 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
24/02/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 10:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/02/2023 10:15

Despacho - Mero Expediente
09/02/2023 18:35

Juntada - Documento
13/12/2022 11:37

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
13/12/2022 11:36

Ato ordinatório - Data de Validação - 24/11/2022 13:15:21
24/11/2022 13:15

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
24/11/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018250-44.2025.8.27.2729

Antonia de Sousa Franca

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Pabllo Patryck Pereira da Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0012234-17.2023.8.27.2706

Ranon Silva Souza

Lfon Participacoes LTDA

Advogado: Cristiane Delfino Rodrigues Lins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2023 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0012234-17.2023.8.27.2706

Ranon Silva Souza

Lfon Participacoes LTDA

Advogado: Paulo Roberto Vieira Negrao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0007510-17.2025.8.27.2700

Gilmar Pires Ribeiro

Ananias Lopes Lira

Advogado: Natanael Galvao Luz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0006926-15.2024.8.27.2722

Joelson Maciel Lemos

Jose Carlos Amaral da Silva

Advogado: Joelson Maciel Lemos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2024 17:53

Exibir Processo