14/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
11/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
11/07/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0012868-42.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: LUIS FERNANDO D ALBUQUERQUE E CASTROADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM (OAB DF075794)SUSCITANTE: VALERIA RITA CORREAADVOGADO(A): CAMILA BENIGNI AMARAL MUNDIM (OAB DF075794) SENTENÇA 1 RELATÓRIO VALERIA RITA CORREA ingressou com Pedido de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O Pedido principal foi extinto em razão da incompetência superveniente do rito. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores.

No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade.

Não pode esse juízo processar pedido de desconsideração de personalidade jurídica, quando já existe processo da Pessoa Jurídica, buscando solver as dívidas, o que afronta diretamente o espírito do presente incidente, qual seja comprovar o abuso de personalidade com o fito de não saldar suas obrigações. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo.

Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
10/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 13:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
09/07/2025 09:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 15:58

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:58

Lavrada Certidão
24/06/2025 11:24

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 16:32

Conclusão para despacho
23/06/2025 15:30

Protocolizada Petição
23/06/2025 14:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/06/2025 14:11

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:11

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 14:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2025 10:11

Distribuído por dependência - Número: 00055492320258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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