TJTO - 0000024-37.2023.8.27.2704

Apelação Cível Nº 0000024-37.2023.8.27.2704/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000024-37.2023.8.27.2704/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: FERNANDO PAULO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

DEVER DE CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação proposta em face de sociedade empresária, ante a ausência de documentos essenciais — procuração atualizada e comprovante de residência — bem como pela inércia da parte autora em cumprir diligências determinadas para emenda à inicial, mesmo após regular intimação.

O apelante sustenta que a exigência de tais documentos violaria o direito de acesso à justiça, requerendo a cassação da Sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração contemporânea e comprovante de residência atualizado para fins de regularidade da inicial configura afronta ao direito de acesso à justiça; (ii) estabelecer se a inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil de 2015 consolidou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º), impondo às partes e ao juízo atuação colaborativa para a obtenção de decisão justa e efetiva.

Contudo, tais princípios não eximem a parte autora do cumprimento das exigências formais previstas em lei, indispensáveis à constituição válida do processo. 4.

A exigência de juntada de procuração específica e contemporânea encontra respaldo técnico e normativo, notadamente na Nota Técnica nº 2/2021 da Presidência/Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, a qual recomenda a verificação criteriosa da validade do mandato para prevenir fraudes e assegurar a lisura das demandas judiciais. 5.

O comprovante de residência atualizado é elemento essencial para a fixação da competência territorial do juízo, especialmente em demandas de natureza consumerista, conforme disposto nos artigos 319, II, e 320 do Código de Processo Civil, cuja inobservância compromete a regularidade da inicial e a própria segurança jurídica. 6.

A ausência de cumprimento, pelo apelante, das determinações judiciais para regularização da inicial — mesmo após intimação — configura desrespeito aos deveres processuais e obsta o prosseguimento do feito, autorizando, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil. 7.

A prática reiterada de ajuizamento de ações sem a devida observância aos pressupostos processuais, em contexto de judicialização predatória, autoriza o uso do poder geral de cautela pelo magistrado, visando preservar a funcionalidade e a seriedade do sistema judicial, sem que isso importe em violação ao princípio do acesso à justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: 1.

A exigência de apresentação de procuração contemporânea à propositura da ação e de comprovante de residência atualizado, quando necessária à individualização das partes e à fixação da competência territorial, não configura afronta ao direito de acesso à justiça, tratando-se de medida legítima e compatível com os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. 2.

O descumprimento reiterado de determinações judiciais para regularização da inicial, sem justificativa plausível, configura causa legítima para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. 3.

Em contexto de judicialização predatória, a atuação do magistrado com base no poder geral de cautela, para exigir a juntada de documentos essenciais à qualificação das partes e à definição da competência, não representa afronta ao princípio do acesso à justiça, mas sim medida necessária à preservação da ordem e da segurança jurídica. _________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 4º, 6º, 319, 320 e 321.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), Apelação Cível nº 0029137-83.2018.8.19.0004, Rel.

Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, Segunda Câmara Cível, julgado em 25.01.2021, publicado em 27.01.2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer da presente Apelação e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a Sentença que extinguiu o feito sem o exame do mérito; e deixar de majorar os honorários, haja vista a não fixação deste verba sucumbencial na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.