26/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
25/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023171-91.2020.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: PEDRO COELHO DOS SANTOSADVOGADO(A): RENÊ MOREIRA DE AGUIAR (OAB PR077647)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 22/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
22/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
22/08/2025 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ
22/08/2025 17:59

Juntada - Certidão - PEDRO COELHO DOS SANTOS
22/08/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/09/2025. Parte PEDRO COELHO DOS SANTOS, Guia 5783660, Subguia 5538142. Fase de Conhecimento
22/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - PEDRO COELHO DOS SANTOS - Guia 5783660 - R$ 309,04 - Fase de Conhecimento
22/08/2025 17:59

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
22/08/2025 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
22/08/2025 15:56

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:22

Trânsito em Julgado
09/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
28/07/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0023171-91.2020.8.27.2706/TO EXECUTADO: PEDRO COELHO DOS SANTOSADVOGADO(A): RENÊ MOREIRA DE AGUIAR (OAB PR077647) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada foi citada (evento 08).

Houve penhora on-line via sistema SISBAJUD (evento 54).

Os autos foram suspensos em razão dos embargos à execução (eventos 69).

No evento 74 foi trasladada cópia da sentença improcedente dos embargos à execução.

No evento 84 foi deferido o pedido do exequente, a fim de utilizar os valores penhorados neste feito para satisfação dos honorários advocatícios arbitrados nos autos dos embargos, bem como determinou a devolução do remanescente em favor do executado.

No evento 105 o exequente requereu a extinção total do feito, face ao adimplemento integral da dívida exequenda. É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/07/2025 13:13

Conclusão para julgamento
16/07/2025 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/07/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/06/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0017664-81.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 86
09/06/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162020502025
03/06/2025 16:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162020502025
02/06/2025 13:25

Juntada - Informações
26/05/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162016172025
20/05/2025 15:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162016172025
20/05/2025 13:49

Juntada - Informações
15/05/2025 11:57

Juntada - Informações
18/02/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:42

Conclusão para despacho
31/01/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
19/12/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
11/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
25/11/2024 18:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0017664-81.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 84
25/11/2024 17:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
08/11/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:10

Decisão - Outras Decisões
15/08/2024 15:41

Conclusão para despacho
14/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/07/2024 04:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 04:25

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 14:00

Conclusão para despacho
17/06/2024 15:56

Protocolizada Petição
04/06/2024 17:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00176648120228272706/TO
27/04/2023 12:41

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0017664-81.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 24
01/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
28/09/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 67
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/09/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
13/09/2022 17:56

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
13/09/2022 17:49

Conclusão para despacho
13/09/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/09/2022 12:49

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 16:34

Conclusão para despacho
01/09/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:31

Protocolizada Petição
22/08/2022 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 22/08/2022 16:21:58)
22/08/2022 16:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
18/08/2022 13:27

Juntada - Informações
16/08/2022 13:13

Juntada - Informações
16/08/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 15:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/05/2022 17:39

Conclusão para despacho
25/04/2022 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/04/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 14:44

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 13:31

Conclusão para despacho
17/03/2022 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2022 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
25/01/2022 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
17/01/2022 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021 13:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
22/07/2021 15:31

Lavrada Certidão
25/11/2020 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 25/01/2021 11:47:02)
25/11/2020 16:44

Expedido Mandado
24/11/2020 17:47

Despacho - Mero expediente
24/11/2020 14:24

Conclusão para despacho
24/11/2020 14:23

Processo Corretamente Autuado
18/11/2020 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000295-27.2025.8.27.2720

Valber de Sousa Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Camilo da Silva Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000376-11.2023.8.27.2731

Deijaniro Macedo de Lacerda

Joana Dark Cardoso Martins

Advogado: Joao Inacio da Silva Neiva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0041331-27.2022.8.27.2729

M M Franco Otica

Jaciara Santos da Silva

Advogado: Gabriela Cinquini Freitas Franco Ferreir...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2022 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0000409-85.2023.8.27.2703

Francisco Alves Chaves

Barbara Patricia Alves Costa

Advogado: Luis da Silva SA

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0002648-59.2024.8.27.2725

Orcilio Sousa Gomes de Amorim

Estado do Tocantins

Advogado: Nadja Cavalcante Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 16:47

Exibir Processo