18/07/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0037255-86.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: RONALDO LUIZ DE ALCANTARA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para inclusão do recurso em pauta.

Ciência às partes.
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/06/2025 13:57

Protocolizada Petição
23/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
23/04/2025 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 17:44

Recebido os autos
15/04/2025 14:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/04/2025 14:21

Lavrada Certidão
08/04/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/03/2025 16:48

Conclusão para julgamento
20/02/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/02/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/01/2025 16:14

Conclusão para julgamento
09/01/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/01/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/11/2024 18:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/11/2024 12:35

Conclusão para julgamento
22/11/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/10/2024 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 22:39

Despacho - Determinação de Citação
30/09/2024 11:35

Conclusão para despacho
24/09/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/09/2024 12:32

Conclusão para despacho
09/09/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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