17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002933-16.2024.8.27.2737/TO AUTOR: DONILHA DA SILVA GUIMARAES SIQUEIRAADVOGADO(A): KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL (OAB TO002412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DONILHA DA SILVA GUIMARAES SIQUEIRA em face de MUNICIPIO DE SILVANÓPOLIS-TO, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que é professora aposentada, e exerceu atividade docente no Município requerido, entretanto, não houve o pagamento integral do piso nacional referente ao ano de 2020, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/08.

Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos.

Pois bem.

DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal na análise do RE 1.326.541-SP reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral da questão submetida a julgamento, com o TEMA 1218/STF: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.”.

Ocorre que, conforme consta dos autos, o pedido central da presente ação envolve o reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério público, bem como das diferenças dele decorrentes, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

Nesse quadrante, a presente demanda encontra-se, portanto, diretamente inserida nas discussões jurídicas do referido tema, pois o pedido da autora exige interpretação sobre a extensão obrigatória da norma federal aos entes públicos municipais e estaduais, bem como sobre a forma de cálculo do piso.

Diante disso, ENTENDO que a discussão dos autos alcança o Tema 1218 do Ementário de Repercussão Geral do STF, no qual a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral.

Logo, a fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, bem como baseado no princípio da razoabilidade, torna-se imperiosa a declaração de incompetência deste Núcleo, com a consequente devolução dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja apreciada a causa de suspensão.

DA INCOMPETÊNCIA DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, APOIO FAZENDA PÚBLICA Mediante a Portaria n° 1671, de 10 de junho de 2024, publicada no Diário da Justiça n° 5.657, de 10 de junho de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM: I - nas demandas em que o Estado do Tocantins e/ou os Municípios, e entidades a eles vinculados, figurem no polo passivo da demanda, inclusive nos casos de litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados, exclusivamente naquelas em que a causa de pedir discuta questões que envolvam a carreira e remuneração dos servidores públicos, com os seguintes assuntos: a) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; b) adicionais, inclusive adicional por tempo de serviço; c) férias-prêmio; d) abono de permanência; e) gratificações em geral; f) auxílios, incluindo auxílio natalidade; g) horas extras; h) data-base; i) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados; j) férias, terço constitucional de férias, férias de professores (45 dias); k) vencimento pessoal reajustável (VPR); l) 13º salário; m) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV); n) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal); o) piso salarial; p) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); q) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso. II - em todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. § 1º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento" e "Mandado de Segurança", exceto os processos suspensos, os que tramitam pelo rito do juizado especial e as demandas coletivas. § 2º As especificações das classes processuais contidas no §1º não se aplicam às demandas relativas ao inciso II, ambos deste artigo.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica ou em caso de julgamento antecipado do mérito. Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput.

Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio” nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”.

Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Art. 5º Ficam designados, ad referendum do Tribunal Pleno, os magistrados Wellington Magalhães, Fabiano Gonçalves Marques, Márcio Soares da Cunha, Edimar de Paula, José Eustáquio de Melo Júnior e Cledson José Dias Nunes para, sem prejuízo de suas funções, auxiliarem na realização dos trabalhos de que trata esta Portaria. (Redação data pela Portaria Nº 531, de 14 de fevereiro de 2025) Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº 482/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nesse sentido, conforme a fundamentação acima, referente à repercussão geral reconhecida no Tema 1218 do STF, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do Núcleo de Justiça 4.0, uma vez que a presente ação trata do reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério público, bem como das diferenças dele decorrentes, nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008.

Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem com nossas homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:17

Decisão - Declaração - Incompetência
15/07/2025 13:44

Conclusão para decisão
14/07/2025 18:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:13

Conclusão para julgamento
03/04/2025 10:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 17:32

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
18/02/2025 13:27

Conclusão para julgamento
30/01/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/01/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/01/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/01/2025 16:46

Protocolizada Petição
08/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 18:03

Conclusão para despacho
12/11/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:49

Protocolizada Petição
06/08/2024 19:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 14:00

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
31/07/2024 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:58

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 13:45

Conclusão para despacho
01/07/2024 21:07

Protocolizada Petição
01/07/2024 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 10:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5473911, Subguia 24520 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
23/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5473910, Subguia 24361 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 61,46
20/05/2024 17:30

Conclusão para despacho
20/05/2024 17:26

Processo Corretamente Autuado
20/05/2024 16:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5473910, Subguia 5403867
20/05/2024 16:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5473911, Subguia 5403868
20/05/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DONILHA DA SILVA GUIMARAES SIQUEIRA - Guia 5473911 - R$ 50,00
20/05/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DONILHA DA SILVA GUIMARAES SIQUEIRA - Guia 5473910 - R$ 61,46
20/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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