22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003179-02.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ENEDINO MARINHO DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/07/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 05:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003179-02.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ENEDINO MARINHO DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora no evento 9, CALC6, pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 às progressões para os níveis/referências "3a-B, 2a-B e 2a-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/01/2022, 01/06/2022 e 01/06/2023, respectivamente (evento 9, EXTR4), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 14:01

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 11:25

Conclusão para julgamento
07/05/2025 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/05/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/05/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/04/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 22:18

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 12:48

Conclusão para despacho
12/02/2025 06:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 21:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/01/2025 14:39

Conclusão para despacho
27/01/2025 14:39

Processo Corretamente Autuado
25/01/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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