17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022124-71.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CONCEIÇÃO DE MARIA ALVES NUNES FRAZÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração na qual a parte aduz que houve omissão da decisão monocrática que homologou o pedido de desistência do recurso inominado (ev51).

Em suas razões (ev57) o embargante argumenta que houve omissão na decisão no que tange a condenação em honorários de sucumbência.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Da análise do presente caso, verifica-se que os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento.

Diante da desistência do recurso, não há que se cogitar em arbitramento de honorários advocatícios, à luz do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, que dispõe que apenas o recorrente vencido pagará custas e honorários de advogado.

No caso, não houve vencido ou vencedor ante a desistência manifestada antes do julgamento.

Dessa forma, tendo havido anterior desistência do recurso interposto, incabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios até porque, em sede de Juizado Especial Cível, a desistência do recurso independe da concordância da parte contrária.

Por isso, conheço os embargos de declaração, para no mérito negar-lhe provimento, por não padecer a decisão embargada dos vícios apontados pela parte Embargante.
15/07/2025 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2025 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2025 13:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
07/04/2025 14:47

Conclusão para decisão
03/04/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/03/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/03/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/03/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/03/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2025 14:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
28/02/2025 10:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/02/2025 21:16

Protocolizada Petição
17/02/2025 16:05

Conclusão para despacho
14/02/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/01/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/10/2024 15:06

Conclusão para despacho
07/10/2024 13:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
03/10/2024 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/10/2024 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/08/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/08/2024 12:42

Conclusão para julgamento
26/08/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 12:53

Despacho - Determinação de Citação
01/07/2024 13:46

Conclusão para despacho
28/06/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/06/2024 13:11

Conclusão para despacho
11/06/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/06/2024 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028692-69.2025.8.27.2729

G10 Empreendimentos Imobiliairos LTDA

Suelene Ferreira de Souza Barbosa

Advogado: Monica Araujo e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0000121-97.2024.8.27.2705

Francisco Pereira dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2024 06:17

Exibir Processo

Processo nº 0000121-97.2024.8.27.2705

Francisco Pereira dos Santos

Os Mesmos

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0040644-26.2017.8.27.2729

Maria Luiza Favilla Costa

Os Mesmos

Advogado: Adene Diego Miranda de Abreu

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/12/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0030115-64.2025.8.27.2729

Williams Macedo de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 15:18

Exibir Processo