TJTO - 0020546-39.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 13:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
11/07/2025 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
11/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
10/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0020546-39.2025.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: UESLIS MARQUESADVOGADO(A): VERÔNICA TEODORO PIRES (OAB TO008807)ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVA NUNES (OAB TO007808)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 09/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
09/07/2025 17:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
09/07/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
25/06/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/06/2025 02:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0020546-39.2025.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: UESLIS MARQUESADVOGADO(A): VERÔNICA TEODORO PIRES (OAB TO008807)ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVA NUNES (OAB TO007808)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 12/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO -
12/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
12/06/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
02/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
30/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
29/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 17:28
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
29/05/2025 13:18
Conclusão para despacho
-
29/05/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/05/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
28/05/2025 00:53
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
28/05/2025 00:16
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
25/05/2025 23:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
25/05/2025 22:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
21/05/2025 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
21/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
21/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
19/05/2025 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 18:20
Despacho - Mero expediente
-
19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020546-39.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: UESLIS MARQUESADVOGADO(A): VERÔNICA TEODORO PIRES (OAB TO008807)ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)ADVOGADO(A): EMANUELLE SILVA NUNES (OAB TO007808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo manejado por UESLIS MARQUES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. É notória a incompetência deste juizado fazendário.
Explico. No dia 19/06/2023, o Tribunal de Justiça deste Estado, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 6, admitido nos autos do Conflito de Competência n. 0006036-16.2022.8.27.2700, fixou a seguinte tese geral, abstrata e vinculativa: "(...) 16.
Para fins deste IAC, fixam-se as seguintes teses: 1) respeitada a competência territorial ou de foro, o juízo com especialidade em execução fiscal, nas comarcas em que instalado, tem competência absoluta, pela especialização da matéria, para processar e julgar as ações de execução fiscal, compreendendo nessa expressão as ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte discutindo crédito fiscal, tributário ou não, que possa a vir a ser ajuizado pelo ente tributante, e as ações conexas, nos termos do art. 5º da Lei Nacional n. 6.830/1980 e da Resolução n. 89/2019, do TJTO; e, 2) não tendo sido instalado o juízo especializado em execução fiscal, a competência, igualmente absoluta, para a ação de execução fiscal, compreendendo as ações autônomas e correlatas, será, pelo critério da especialização em razão da pessoa, da vara da fazenda pública comum ou, inexistindo, do juízo cível, por ser expressamente vedado a discussão da matéria perante os juizados especiais da fazenda pública, conforme art. 2º da Lei Nacional n. 12.153/2009".
Conforme decidido, as ações autônomas cognitivas ajuizadas pelo contribuinte envolvendo, direta ou indiretamente, crédito fiscal, tributário ou não, que pode vir a ser inscrito na dívida ativa devem tramitar perante o juízo da execução fiscal e saúde pública, na comarca em que existir. Melhor explicando, embora no caso a pretensão inicial seja declaratória, a solução da lide exige a análise dos débitos pendentes de pagamento, de natureza tributária (IPVA, licenciamento e multas), que podem ser inscritos na dívida ativa, ou, eventualmente, ser objeto de ação de cobrança proposta pelo fisco em detrimento do particular, observado o prazo prescricional. No julgamento do conflito negativo de competência n. 0008212-94.2024.8.27.2700, foi destacado que: "na ação 0028761-72.2023.8.27.2729, o autor pretende, além do cancelamento da comunicação de venda de veículo automotor, a declaração de inexistência do crédito tributário proveniente de IPVA em seu nome, o que adequa perfeitamente à tese fixada no referido IAC, atraindo a competência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde".
Da mesma forma, confira-se o entendimento do TJTO em caso semelhante: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PEDIDO ANULATÓRIO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C LIMINAR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.
JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DA SAÚDE E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
OBJETO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE PÚBLICA.
CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.
Disciplina a Resolução TJ/TO nº 89/2018 que é de competência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas os processos de execução fiscal, seus incidentes e ações conexas e autônomas cujo objeto seja crédito tributário. 2. As ações conexas e autônomas são aquelas em que se discutem débitos que futuramente poderão ser judicializados pelo ente estatal mediante o aviamento de uma execução fiscal, em fase posterior ao lançamento. 3. In casu, observa-se que o autor pretende a declaração da inexigibilidade de tributo (taxa), o que adéqua perfeitamente à tese fixada no referido IAC, atraindo a competência da Vara de Execuções Fiscais e Saúde. 4.
Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juiz da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas, para analisar e julgar o feito originário. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0008554-08.2024.8.27.2700/TO.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.
Julgado em: 17 de julho de 2024).
Por esta razão, considerando o caráter vinculante da tese fixada em sede do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 6, pelo TJTO, de rigor a imediata redistribuição do feito à Vara de Execução Fiscal, competente para o processo e julgamento da lide. Ante o exposto, reconheço e declaro este Juizado Fazendário absolutamente incompetente para o processo e julgamento do feito, e, por conseguinte, com fulcro no princípio da celeridade processual, determino que seja o feito redistribuído à Vara de Execução Fiscal da Comarca de Palmas-TO, nos moldes da Tese fixada no julgamento do IAC n. 06 do TJTO.
Caso o processo seja devolvido, que seja suscitado o conflito negativo e os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça deste Estado, servindo as fundamentações acima externadas como informações.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
16/05/2025 16:55
Conclusão para despacho
-
16/05/2025 11:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
-
16/05/2025 11:49
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
-
16/05/2025 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/05/2025 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 18:24
Decisão - Declaração - Incompetência
-
14/05/2025 11:51
Conclusão para decisão
-
14/05/2025 11:51
Processo Corretamente Autuado
-
14/05/2025 11:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
13/05/2025 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL5JEJ)
-
13/05/2025 16:50
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
13/05/2025 16:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
13/05/2025 15:38
Despacho - Mero expediente
-
13/05/2025 12:58
Conclusão para despacho
-
12/05/2025 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007328-04.2021.8.27.2722
Deusilene Alves Branquinho
Banco Daycoval S.A.
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/08/2021 17:42
Processo nº 0001522-44.2024.8.27.2734
Juscimara de Souza Monteiro
Banco Original S/A
Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/09/2024 17:07
Processo nº 0003690-89.2024.8.27.2743
Joao Melo de Sousa
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Onivaldo Soares Cardoso
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/10/2024 17:33
Processo nº 0009437-97.2025.8.27.2706
Duarte &Amp; Alcantara LTDA
Adriarlisson Rodrigues Cardoso
Advogado: Joao Victor Conceicao da Costa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/04/2025 11:31
Processo nº 0019399-91.2018.8.27.2706
Municipio de Santa Fe do Araguaia
Francisca Correia da Silva Pinheiro
Advogado: Dalvalaides Morais Silva Leite
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/02/2025 13:53