17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013400-78.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JUCENEUSA MOURA LEITE FORMIGA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte autora alega que houve omissão no julgamento.

Conheço dos embargos, pois preenche os requisitos legais.

O Embargante requereu as seguintes progressões: 1.

PROGRESSÃO VERTICAL “B” retroativa à 18/07/2014, conforme Portaria nº 218 de 21/02/2021, DOE nº 6036 de 23/02/2022; 2.

PROGRESSÃO VERTICAL “B”, retroativa à 18/07/2014, conforme Portaria nº 50 de 18/01/2022, DOE nº 6010 de 18/01/2022; 3.

PROGRESSÃO HORIZONTAL “C” retroativa à 18/07/2017, conforme Portaria nº 404 de 31/03/2022, DOE nº 6061 de 01/04/2022; 4.

PROGRESSÃO HORIZONTAL “D” retroativa à 18/07/2020, conforme Portaria Nº 407 de 31/03/2022, DOE nº 6061 de 01/04/2022.

Ocorre que os itens 1 e 2 acima especificados tratam da mesma progressão vertical, não sendo possível condenar o Estado do Tocantins ao pagamento duas vezes da mesma progressão, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.

Nesse aspecto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão atacada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2025 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2025 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2025 18:51

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 14:38

Conclusão para decisão
08/07/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/06/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2025 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
25/03/2025 15:23

Conclusão para julgamento
18/03/2025 18:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/12/2024 17:44

Conclusão para despacho
10/12/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
29/11/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2024 22:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/11/2024 13:49

Conclusão para despacho
07/11/2024 13:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
29/10/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/10/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/10/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/10/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/10/2024 14:53

Conclusão para julgamento
18/09/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/09/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/09/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/07/2024 15:49

Conclusão para julgamento
11/07/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 19:24

Despacho - Determinação de Citação
30/04/2024 12:55

Conclusão para despacho
30/04/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 21:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/04/2024 17:17

Conclusão para despacho
16/04/2024 17:17

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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