17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030833-37.2020.8.27.2729/TO AUTOR: MARCELO MARTINS BELARMINOADVOGADO(A): MARCELO MARTINS BELARMINO (OAB TO01923A)ADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)RÉU: SONIA MARIA DOS REIS BUENO DA CRUZADVOGADO(A): LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR (OAB DF028429)RÉU: JORALINDO SILVA DA CRUZADVOGADO(A): LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR (OAB DF028429) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA proposta por MARCELO MARTINS BELARMINO, em desfavor de SONIA MARIA DOS REIS BUENO DA CRUZ e JORALINDO SILVA DA CRUZ.

As partes compuseram acordo, conforme evento 161, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
15/07/2025 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 20:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/07/2025 02:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/05/2025 12:39

Conclusão para despacho
25/05/2025 20:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/05/2025 13:49

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 15:34

Protocolizada Petição
05/05/2025 13:19

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/02/2025 17:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148
27/02/2025 16:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 150
26/02/2025 17:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
20/02/2025 13:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 152
19/02/2025 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 152
19/02/2025 16:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/02/2025 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 150
19/02/2025 16:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/02/2025 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 148
19/02/2025 16:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/02/2025 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
19/02/2025 16:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
17/02/2025 16:55

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
31/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:11

Juntada - Informações
31/01/2025 15:52

Juntada - Documento - Edital Afixado
31/01/2025 15:40

Expedido Edital
30/01/2025 14:37

Decisão - Outras Decisões
29/01/2025 08:12

Conclusão para despacho
24/01/2025 12:40

Protocolizada Petição
24/01/2025 11:54

Decisão - Outras Decisões
14/11/2024 16:55

Conclusão para despacho
14/11/2024 12:10

Protocolizada Petição
14/11/2024 11:59

Protocolizada Petição
01/11/2024 14:41

Protocolizada Petição
01/11/2024 09:29

Protocolizada Petição
23/10/2024 15:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 125 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
17/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 122
16/10/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
25/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
24/09/2024 16:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 02/10/2024 16:00. Refer. Evento 105
15/09/2024 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2024 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2024 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 22:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
13/09/2024 15:19

Conclusão para despacho
05/09/2024 17:42

Protocolizada Petição
04/09/2024 17:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00069293620248272700/TJTO
30/08/2024 13:20

Lavrada Certidão
13/06/2024 21:13

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 14:10

Conclusão para despacho
26/04/2024 07:04

Protocolizada Petição
23/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
22/04/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 108 e 106 Número: 00069293620248272700/TJTO
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
19/03/2024 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 22:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 02/10/2024 16:00
19/03/2024 20:25

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/12/2023 14:19

Conclusão para despacho
30/11/2023 19:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
17/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
08/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
29/10/2023 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 13:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/07/2023 16:52

Conclusão para despacho
15/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 89
13/07/2023 21:00

Protocolizada Petição
05/07/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
12/06/2023 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 13:20

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 15:37

Conclusão para decisão
12/03/2023 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/02/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
07/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
28/12/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/12/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 16:57

Despacho - Mero expediente
05/09/2022 07:39

Conclusão para despacho
02/09/2022 18:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
02/08/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
01/08/2022 15:12

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2022 09:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
26/07/2022 19:39

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 17:53

Protocolizada Petição
23/05/2022 17:26

Conclusão para despacho
17/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/04/2022 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2022 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2022 18:12

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/02/2022 16:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00054700420218272700/TJTO
31/01/2022 14:56

Conclusão para despacho
15/12/2021 08:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00054700420218272700/TJTO
13/12/2021 13:28

Juntada - Informações
10/12/2021 16:48

Juntada - Informações
10/12/2021 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/12/2021 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/12/2021 16:08

Juntada - Informações
10/12/2021 15:21

Expedido Ofício
11/11/2021 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/11/2021 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/11/2021 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
08/10/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2021 15:16

Despacho - Mero expediente
07/10/2021 12:20

Protocolizada Petição
20/09/2021 15:17

Conclusão para despacho
16/09/2021 21:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 34
16/09/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2021 08:36

Despacho - Mero expediente
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
12/08/2021 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2021 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2021 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2021 16:48

Despacho - Mero expediente
30/07/2021 17:17

Conclusão para despacho
19/07/2021 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 19:57

Protocolizada Petição
15/06/2021 21:52

Protocolizada Petição
15/06/2021 18:19

Protocolizada Petição
28/05/2021 14:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00007040320218272733/TO
25/05/2021 07:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/05/2021 17:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00007040320218272733/TO
14/05/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00007040320218272733
13/05/2021 18:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
03/05/2021 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00054700420218272700/TJTO
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2021 22:29

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2021 22:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
31/03/2021 18:50

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/09/2020 15:52

Expedido Ofício
25/09/2020 15:43

Expedido Carta pelo Correio
20/08/2020 10:11

Decisão - Concessão - Liminar
17/08/2020 17:16

Conclusão para despacho
14/08/2020 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2020 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2020 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 10:54

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/08/2020 14:50

Conclusão para despacho
11/08/2020 14:49

Processo Corretamente Autuado
10/08/2020 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00