18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008069-76.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ANDREIA SOUSA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): SUELENE GARCIA MARTINS (OAB TO004605)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados, no qual figura como entidade devedora o Município de Brasilândia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 29.567,92 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), atualizados em 30/08/2021 (evento nº 09), com trânsito em julgado em 25/12/1976, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000052, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Gil de Araújo Corrêa, nos autos da Ação Originária nº 5000764-83.2010.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 10, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 17, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento".

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 22, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Brasilândia do Tocantins e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 32.657,11 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), conforme evento 22, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Brasilândia do Tocantins, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 32.657,11 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:47

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2025 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 18:13

Conclusão para despacho
29/05/2025 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/04/2025 21:06

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/01/2025 16:36

Juntada - Documento
06/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
23/05/2024 23:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:09

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:54

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:54

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:52

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
22/02/2024 13:48

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
26/05/2023 17:25

Juntada - Documento
07/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2023 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/01/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 13:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/01/2023 13:33

Despacho - Mero Expediente
14/12/2022 14:31

Juntada - Documento
01/11/2022 15:55

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/11/2022 15:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/11/2022 15:52

Ato ordinatório - Data de Validação - 25/10/2022 17:51:18
25/10/2022 17:51

Juntada - Documento
20/07/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
20/07/2022 17:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2022 16:52

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
30/06/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012886-18.2024.8.27.2700

Geisa Maria Pereira de Oliveira Furtado

Estado do Tocantins

Advogado: Magna Gomes Barros

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0006506-92.2023.8.27.2706

Superintendencia Regional da Pol. Rodov....

Keison Guimaraes da Silva

Advogado: Alonso Mata Trindade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0003410-30.2024.8.27.2740

Divino Palmeira da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Karoline Lazara Dias Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/11/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0002106-59.2025.8.27.2740

Dejanira da Conceicao Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Poliane Cabral de Alencar Dantas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0012937-05.2025.8.27.2729

Vagner Batista Lacerda

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 12:07

Exibir Processo