17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022020-45.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUIZANA BATISTA DE CASTROADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, entendo que o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial deve ser indeferido, uma vez que as condições pessoais da parte autora e a movimentação financeira em seu extrato bancário e imposto de renda não revelam com clareza a situação vulnerável frente às custas e taxa judiciária.

A norma que autoriza a concessão da gratuidade deve se harmonizar com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Vislumbra-se, assim, prima facie, que não se preocupou a parte autora em demonstrar sua real hipossuficiência, o que coloca em dúvida o instituto da gratuidade da justiça (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas. Em verdade, atualmente, o julgador tem o poder-dever de indeferir, ex officio, o pleito de gratuidade da justiça, quando a parte não trouxer elementos de prova que evidenciem a real necessidade do benefício, sendo este exatamente o caso dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, diante da absoluta ausência de comprovação de necessidade.

Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena da aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/07/2025 14:53

Conclusão para despacho
15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/07/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:08

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 14:47

Conclusão para despacho
04/07/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 17:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/05/2025 13:12

Conclusão para despacho
29/05/2025 13:12

Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 15:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZANA BATISTA DE CASTRO - Guia 5715425 - R$ 1.317,40
21/05/2025 15:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZANA BATISTA DE CASTRO - Guia 5715424 - R$ 1.188,27
21/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041353-51.2023.8.27.2729

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Carlos Leandro Martins da Silva LTDA

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/10/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0019501-97.2025.8.27.2729

Df Empreendimentos e Incorporacoes LTDA

Igor dos Santos Rodrigues

Advogado: Monica Araujo e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0028424-15.2025.8.27.2729

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

Aleida Pereira Gomes Marcal

Advogado: Hellen Mayana Gomes Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0029322-62.2024.8.27.2729

Jcf Participacoes Societarias LTDA

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0029322-62.2024.8.27.2729

Jcf Participacoes Societarias LTDA

Municipio de Palmas

Advogado: Monica Araujo e Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 17:34

Exibir Processo