TJTO - 0006951-31.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006951-31.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: BRUNO BOAVENTURA MOTAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 09/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
10/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
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10/07/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/07/2025 14:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
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10/07/2025 14:03
Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
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09/07/2025 21:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
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20/06/2025 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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19/05/2025 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
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19/05/2025 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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14/05/2025 13:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 14/05/2025 13:19:46)
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14/05/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/05/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/05/2025 17:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
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13/05/2025 17:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/05/2025 16:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
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13/05/2025 16:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte - Colegiado - por unanimidade
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13/05/2025 16:19
Remessa Interna - SGB09 -> SCPLE
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13/05/2025 13:52
Juntada - Documento - Voto
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12/05/2025 15:45
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB09
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08/05/2025 12:43
Remessa Interna - SGB09 -> SCPLE
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07/05/2025 13:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:30)
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07/05/2025 13:44
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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28/04/2025 16:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/04/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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25/04/2025 11:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 21
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22/04/2025 17:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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22/04/2025 17:13
Juntada - Documento - Relatório
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22/04/2025 13:54
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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22/04/2025 13:54
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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15/04/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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08/04/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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08/04/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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03/04/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 17:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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03/04/2025 17:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/04/2025 14:37
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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03/04/2025 14:37
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
02/04/2025 19:51
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
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02/04/2025 19:50
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Liquidação
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20/03/2025 13:33
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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18/03/2025 17:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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18/03/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/03/2025 15:52
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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17/03/2025 15:52
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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17/03/2025 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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17/03/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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13/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 14:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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13/03/2025 14:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/03/2025 16:09
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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11/03/2025 15:19
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
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11/03/2025 15:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/03/2025 15:48
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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07/03/2025 14:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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07/03/2025 14:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/03/2025 13:32
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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06/03/2025 13:32
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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05/03/2025 16:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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12/02/2025 03:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/01/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/01/2025 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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29/01/2025 18:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/01/2025 16:32
Remessa Interna - DJPRES -> SGB09
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23/01/2025 18:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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23/01/2025 18:38
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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13/01/2025 14:10
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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16/12/2024 13:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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02/12/2024 22:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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13/11/2024 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/10/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2024 16:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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24/10/2024 16:40
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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06/09/2024 17:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para PRESI)
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06/09/2024 17:03
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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06/09/2024 17:03
Processo Reativado
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19/06/2024 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/10/2023 15:40
Baixa Definitiva
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18/10/2023 15:39
Trânsito em Julgado
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18/10/2023 11:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/10/2023 11:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/10/2023 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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02/10/2023 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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30/08/2023 14:24
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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30/08/2023 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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28/08/2023 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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28/08/2023 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/08/2023 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
23/08/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 16:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
-
18/08/2023 16:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/08/2023 16:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
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18/08/2023 16:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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18/08/2023 15:46
Juntada - Documento - Voto
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07/08/2023 17:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/08/2023 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/08/2023 15:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22
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25/07/2023 14:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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25/07/2023 14:25
Juntada - Documento - Relatório
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21/07/2023 12:54
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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21/07/2023 12:54
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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07/07/2023 13:20
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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06/07/2023 18:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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06/07/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/06/2023 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/06/2023 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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22/06/2023 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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02/06/2023 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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02/06/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/06/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/06/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/06/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/06/2023 15:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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01/06/2023 08:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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01/06/2023 08:26
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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30/05/2023 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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