TJTO - 0000235-85.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 ESCRIVANIA DE AUGUSTINOPOLIS

GUILHERME FRADE SILVEIRA

CPF *73.***.*11-10

IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

CPF *20.***.*78-60

Advogados

IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

OAB: 005993/TO

CPF *20.***.*78-60

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

CNPJ: 00.766.733/0001-31

Advogados

NATANAEL GALVAO LUZ

OAB: 005384/TO

CPF *26.***.*93-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

  • 15/07/2025 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 14/07/2025 12:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 14/07/2025 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 10/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 09/07/2025 10:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

  • 09/07/2025 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0000235-85.2023.8.27.2700/TO CREDOR: GUILHERME FRADE SILVEIRAADVOGADO(A): IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ (OAB TO005993) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Guilherme Frade Silveira, no qual figura como entidade devedora o Município de São Sebastião do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 22.537,39 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizados em 10/12/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 25/06/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000055, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 0004437-22.2016.8.27.2710.

    Despacho inicial evento 6, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório para que a entidade devedora proceda à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

    Petição evento 26, MANIF1 na qual o(a) credor(a) pugna pelo destaque dos honorários contratuais à razão de 20% (vinte por cento) do valor do precatório, nos termos do contrato anexado no mesmo evento - evento 26, CONHON2.

    Pedido deferido pelo evento 27, DECDESPA1.

    O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 44, MANIFESTACAO1).

    Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 61, PAREC_MP1.

    O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 26.324,91 (vinte e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2024, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento.  O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

    Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos (​​evento 44, MANIFESTACAO1​​).

    A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

    O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, considerando que a Entidade Devedora, Município de São Sebastião do Tocantins está inadimplente com o pagamento dos precatórios do exercício de 2023, acolho o parecer favorável do Ministério Público no sentido de DETERMINAR à Coordenadoria de Precatórios que intime o ente devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento do valor atualizado de R$ 26.324,91 (vinte e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).

    Permanecendo a inadimplência, DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas na Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

    Intime-se, Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 08/07/2025 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 15:03

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2025 17:27

    Conclusão para despacho

  • 01/07/2025 17:27

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 06/06/2025 16:41

    Conclusão para despacho

  • 27/05/2025 22:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 26/05/2025 12:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 19/05/2025 09:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

  • 19/05/2025 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 09/05/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 18:24

    Despacho - Mero Expediente

  • 09/04/2025 15:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/04/2025 18:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 13/03/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 09:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

  • 05/02/2025 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 29/01/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 17:36

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/01/2025 13:47

    Conclusão para despacho

  • 13/01/2025 14:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/12/2024 16:51

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 10/12/2024 08:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 25/11/2024 16:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 25/11/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/11/2024 16:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/11/2024 16:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/11/2024 16:56

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/07/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 24/06/2024 21:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 19/06/2024 19:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 13/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 05/06/2024 08:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 03/06/2024 10:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/06/2024 10:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/06/2024 10:09

    Despacho - Mero Expediente

  • 22/05/2024 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/05/2024 14:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/05/2024 14:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 13/05/2024 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 07/05/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 14:47

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 07/05/2024 14:39

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 07/05/2024 14:39

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 07/05/2024 14:38

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 07/05/2024 14:36

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 22/02/2024 13:51

    Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

  • 03/07/2023 14:40

    Juntada - Documento

  • 13/03/2023 10:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 13/03/2023 09:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 01/03/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2023 11:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 28/02/2023 11:39

    Despacho - Mero Expediente

  • 16/02/2023 14:30

    Juntada - Documento

  • 14/02/2023 11:53

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 14/02/2023 11:49

    Ato ordinatório - Data de Validação - 13/01/2023 17:20:15

  • 13/01/2023 17:20

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 13/01/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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