17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0035407-74.2018.8.27.2729/TO REQUERIDO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDAADVOGADO(A): SILSON PEREIRA AMORIM (OAB TO00635A)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ADVOGADO(A): LUCAS LAMIM FURTADO (OAB TO005022) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
09/06/2025 17:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3CIV
09/06/2025 17:44

Trânsito em Julgado
20/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/04/2025 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
22/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/04/2025 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/04/2025 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/04/2025 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/04/2025 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 64
15/04/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/04/2025 12:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
14/04/2025 12:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/04/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
11/04/2025 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/04/2025 19:56

Juntada - Documento - Voto
02/04/2025 14:52

Juntada - Documento - Certidão
27/03/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
27/03/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 81
20/03/2025 18:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
20/03/2025 18:20

Juntada - Documento - Relatório
25/02/2025 13:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
24/02/2025 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 46
24/02/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2025 12:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
21/02/2025 12:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/02/2025 09:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
18/02/2025 16:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
18/02/2025 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/01/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/01/2025 08:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
31/01/2025 08:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 23:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 28
10/12/2024 13:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
09/12/2024 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28
03/12/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 08:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
25/11/2024 08:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/11/2024 14:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
08/11/2024 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
08/11/2024 12:25

Remessa Interna com declaração de voto - SGB04 -> CCI01
08/11/2024 12:25

Juntada - Documento - Voto
28/10/2024 13:27

Juntada - Documento - Certidão
23/10/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/10/2024 17:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/11/2024 14:00 Sequencial: 92
16/10/2024 16:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
16/10/2024 16:45

Juntada - Documento - Relatório
20/08/2024 13:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
20/08/2024 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:24

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
16/08/2024 17:24

Despacho - Mero Expediente
31/07/2024 12:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
31/07/2024 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 10:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
22/07/2024 10:04

Despacho - Mero Expediente
09/07/2024 11:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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