10/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003019-13.2020.8.27.2709/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESRÉU: DARCI FRANCISCO CAPPELLESSOADVOGADO(A): ANDRÉ EDUARDO OLIVEIRA (OAB BA031710)ADVOGADO(A): ABÉL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB BA020681)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 185 - 05/06/2025 - Protocolizada Petição - RESPOSTA Evento 182 - 05/05/2025 - Despacho Mero expediente
08/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
08/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188 e 189
20/06/2025 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189
10/06/2025 20:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189
10/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
15/05/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
06/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:20

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 16:29

Conclusão para decisão
14/02/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
13/02/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 172, 173, 175 e 176
11/02/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175 e 176
13/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 20:30

Protocolizada Petição
30/11/2024 08:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 084004162024
28/11/2024 17:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 084004162024
27/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
13/11/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157, 158, 160 e 161
13/11/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
13/11/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
13/11/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
13/11/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
07/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 12:51

Protocolizada Petição
05/11/2024 14:57

Protocolizada Petição
05/11/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
22/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
21/10/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144, 145, 147 e 149
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147 e 149
07/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 17:08

Conclusão para despacho
26/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
25/07/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134, 135, 137 e 138
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137 e 138
08/07/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:35

Protocolizada Petição
22/05/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 13:45

Conclusão para despacho
26/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/03/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 122 e 123
15/03/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/03/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/03/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/03/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/03/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:15

Protocolizada Petição
06/02/2024 12:15

Protocolizada Petição
06/02/2024 12:15

Protocolizada Petição
06/02/2024 12:15

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/01/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
16/01/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/08/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 09:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/08/2023 14:48

Conclusão para despacho
15/05/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97, 99 e 100
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100
18/04/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 15:52

Conclusão para despacho
09/02/2023 16:43

Protocolizada Petição
14/12/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
01/12/2022 06:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 06:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 06:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 06:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 06:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/08/2022 14:16

Conclusão para julgamento
22/07/2022 22:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
28/06/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 13:31

Decisão - Decretação de revelia
12/04/2022 18:18

Conclusão para decisão
21/03/2022 17:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
23/02/2022 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 11:34

Despacho - Mero expediente
22/02/2022 12:32

Conclusão para despacho
14/02/2022 20:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
27/01/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 15:23

Protocolizada Petição
20/07/2021 17:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00036099020218272729/TO
12/05/2021 11:21

Juntada - Informações
23/04/2021 11:15

Protocolizada Petição
17/04/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
09/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
30/03/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 12:25

Juntada - Informações
23/03/2021 17:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
23/03/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/03/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/03/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/03/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2021 16:37

Juntada - Informações
12/02/2021 11:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEMAN -> TOARR1ECIV
12/02/2021 11:00

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
11/02/2021 17:44

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00036099020218272729/TO
09/02/2021 17:55

Lavrada Certidão
09/02/2021 10:59

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00036099020218272729
09/02/2021 10:36

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
09/02/2021 09:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEMAN
09/02/2021 09:32

Expedido Ofício
08/02/2021 15:29

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
29/01/2021 17:42

Conclusão para decisão
28/01/2021 18:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20, 19 e 21
25/12/2020 10:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
03/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
23/11/2020 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 09:28

Decisão - Outras Decisões
03/11/2020 14:02

Conclusão para decisão
27/10/2020 21:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
04/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
24/09/2020 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2020 14:11

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
23/09/2020 10:19

Conclusão para decisão
22/09/2020 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
22/09/2020 16:31

Juntada - Certidão
18/09/2020 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2020 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
18/09/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 13:43

Processo Corretamente Autuado
18/09/2020 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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