TJTO - 0007495-48.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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07/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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04/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007495-48.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019998-14.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: IVONE DOS SANTOS CARNEIROADVOGADO(A): IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO JUNTO A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC.
ACESSO RESTRITO E PESSOAL À INFORMAÇÃO.
DECISÃO A QUO MANTIDA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE AUTORIZEM A SUA MODIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
A plataforma "Serasa Limpa Nome" não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso para negociar o pagamento de dívidas. 2- Assim, em razão da matéria ventilada e pela fragilidade das provas colacionadas aos autos e em não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, de rigor o improvimento do recurso. 3.
Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a decisão monocrática fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
03/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 17:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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03/07/2025 17:44
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/07/2025 16:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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03/07/2025 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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03/07/2025 15:07
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:27
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0007495-48.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 113) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: IVONE DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO(A): IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
18/06/2025 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 113
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17/06/2025 17:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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17/06/2025 17:26
Juntada - Documento - Relatório
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17/06/2025 13:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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17/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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02/06/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/05/2025 12:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389862, Subguia 5376388
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16/05/2025 11:18
Juntada - Guia Gerada - Agravo - IVONE DOS SANTOS CARNEIRO - Guia 5389862 - R$ 145,00
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15/05/2025 16:07
Expedido Ofício - 1 carta
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15/05/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 15:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/05/2025 15:58
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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14/05/2025 16:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389645, Subguia 6176 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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13/05/2025 13:11
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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12/05/2025 19:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2025 19:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389645, Subguia 5376324
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12/05/2025 19:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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12/05/2025 19:14
Juntada - Guia Gerada - Agravo - IVONE DOS SANTOS CARNEIRO - Guia 5389645 - R$ 160,00
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12/05/2025 19:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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