11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 11:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 08:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 08:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 07:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 07:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007594-56.2024.8.27.2731/TOAUTOR: WELLINGTON LIMA DA SILVAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 3.1.

DECLARO prescritas as verbas anteriores a 17/12/2019; 3.2.

DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 02/2019 (evento 11 ? FINANC2, p. 1) e 09/2024 (evento 11 ? FINANC2, p. 9); 3.3.

CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS, referentes aos períodos dos contratos temporários firmados e efetivamente laborados.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90; Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença serão devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas finais do processo e da taxa judiciária; bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.
02/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 13:05

Conclusão para decisão
27/06/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 13:48

Conclusão para julgamento
14/05/2025 01:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:10

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 16:55

Conclusão para despacho
13/03/2025 16:54

Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 15:05

Protocolizada Petição
06/03/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 12:13

Conclusão para despacho
17/12/2024 22:02

Protocolizada Petição
17/12/2024 21:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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