30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0030782-84.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊAAPELANTE: EDIVANDA MILHOMEM CARNEIRO CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

INDEFERIMENTO DE PROVAS.

FUNDAMENTADO.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

ADEQUADA.

PRECEDENTE JUDICIAL.

INAPLICABILIDADE.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais por desvio de função, sob alegação de omissões quanto à necessidade de prova pericial, atuação do juiz na produção probatória, precedentes análogos e possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão, verificar se houve: (i) omissão quanto à necessidade de prova pericial; (ii) omissão sobre o dever instrutório do juiz; (iii) omissão na análise de precedente análogo; (iv) omissão sobre extinção sem resolução de mérito; e (v) obscuridade, contradição ou omissão no enfrentamento dos argumentos trazidos pela parte.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial, pois a matéria em exame — desvio de função com base em escalas de serviço — é de natureza jurídica e não técnica, prescindindo de conhecimento especializado. 4.

Os poderes instrutórios do juiz foram abordados, destacando-se sua discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5.

O precedente judicial mencionado não foi aplicado por divergência nas circunstâncias fáticas, pois no caso concreto não houve prova suficiente do exercício de funções típicas de técnico de enfermagem. 6.

A hipótese de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) foi afastada, tendo o colegiado reconhecido a existência de instrução probatória suficiente para julgamento de mérito, com base na ausência de cumprimento do ônus da prova pela autora (art. 373, I, CPC). 7.

Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes, constituindo os embargos tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível, vez que ausentes vícios que autorizem integração do julgado. 8.

O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, bastando a abordagem das matérias jurídicas pertinentes, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: 1.

Não há omissão quando a decisão fundamenta adequadamente o indeferimento de prova pericial desnecessária à solução da controvérsia jurídica. 2. O juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes, nos termos do art. 370 do CPC. 3.

A existência de precedentes análogos não obriga à aplicação automática, sendo necessária a similitude fática concreta. 4.

A improcedência por falta de comprovação dos fatos alegados pela parte autora não configura hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 5.

O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a decisão trata adequadamente da matéria jurídica discutida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel.

Min.

José Delgado; TJTO, Apelação Cível nº 0024898-74.2024.8.27.2729, Rel.

Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0038895-27.2024.8.27.2729, Rel.

Des.

João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0040827-50.2024.8.27.2729, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 26.03.2025.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 23 de julho de 2025.
29/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
29/07/2025 15:45

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
28/07/2025 15:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
28/07/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/07/2025 07:20

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 438
14/07/2025 12:52

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0030782-84.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 438) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: EDIVANDA MILHOMEM CARNEIRO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 15:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 14:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
07/07/2025 14:23

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2025 17:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
01/07/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
06/06/2025 17:29

Despacho - Mero Expediente
06/06/2025 15:47

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
06/06/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 17:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
28/05/2025 17:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2025 12:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
23/05/2025 12:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/05/2025 19:18

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:23

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 234
06/05/2025 14:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
06/05/2025 14:58

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 15:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
10/03/2025 15:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/03/2025 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/03/2025 10:39

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
07/03/2025 10:39

Despacho - Mero Expediente
27/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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