05/09/2025 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
04/09/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/09/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013845-20.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: LUAN CLEMENTE RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUAN CLEMENTE RIBEIRO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 4.327,34 [Evento 41].

No Evento 53 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 6.361,49 (quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), planilha atualizada até abril de 2025.

Devidamente intimadas, ambas manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 58 e 63. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 53, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 6.361,49 (quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 6.361,49 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 53, atualizada até 04/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/07/2025 17:11

Conclusão para decisão
30/07/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013845-20.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: LUAN CLEMENTE RIBEIROADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 16/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
17/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
16/07/2025 18:58

Realizado Cálculo de Liquidação
15/07/2025 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
15/07/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 13:10

Conclusão para decisão
10/07/2025 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 15:26

Conclusão para despacho
03/07/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/05/2025 21:41

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 15:46

Conclusão para despacho
30/04/2025 15:46

Processo Reativado
29/04/2025 16:45

Protocolizada Petição
12/02/2025 17:58

Baixa Definitiva
12/02/2025 17:57

Trânsito em Julgado
16/01/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/12/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/12/2024 12:41

Conclusão para julgamento
10/12/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 00:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 17:53

Conclusão para despacho
20/11/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
13/11/2024 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
29/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:31

Despacho - Determinação de Citação
21/10/2024 17:08

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:08

Processo Corretamente Autuado
18/10/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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