TJTO - 0009131-35.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 17:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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27/06/2025 12:17
Juntada - Informações
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26/06/2025 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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23/06/2025 16:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 138
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138
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20/06/2025 07:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009131-35.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARINEIDE DE VASCONCELOS FEITOSAADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)ADVOGADO(A): EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (OAB TO009726) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARINEIDE DE VASCONCELOS FEITOSA em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.
As ROPV's expedidas nos autos não foram pagas no prazo legal (evento 104, RPV1 e evento 105, RPV1).
Sequestro judicial realizado no evento 123.
Devidamente intimada da penhora on line, a parte executada manifestou apenas ciência (evento 128, CIEN1), já a exequente requereu o levantamento do valor bloqueado (evento 131, PET1).
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro.
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.
Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
No caso dos autos, a parte executada não efetivou o pagamento das ROPV's no prazo legal, o que ensejou o sequestro judicial, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
EXPEÇAM-SE os competentes alvarás em favor dos beneficiários, observando as retenções legais.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
12/06/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 12:08
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2025 09:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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11/06/2025 12:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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09/06/2025 12:53
Conclusão para despacho
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02/06/2025 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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22/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
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19/05/2025 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
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19/05/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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14/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:49
Juntada - Informações
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05/05/2025 17:05
Juntada - Informações
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29/04/2025 18:20
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 104
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29/04/2025 18:20
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 105
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29/04/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
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23/04/2025 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/04/2025 17:07
Expedido Ofício
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15/04/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2025 11:52
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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27/03/2025 16:25
Conclusão para despacho
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27/03/2025 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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26/02/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 08:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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14/08/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 12:46
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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14/08/2024 12:46
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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13/08/2024 13:14
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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07/08/2024 14:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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06/08/2024 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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06/08/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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03/08/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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16/07/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 13:28
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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08/07/2024 13:27
Realizado Cálculo de Liquidação
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22/05/2024 15:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/05/2024 13:59
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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21/05/2024 13:55
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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04/03/2024 16:37
Conclusão para despacho
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01/03/2024 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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15/02/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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05/02/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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22/01/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 15:03
Decisão - Outras Decisões
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25/08/2023 15:59
Conclusão para despacho
-
25/08/2023 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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25/08/2023 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/08/2023 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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22/08/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/08/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2023 23:53
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
17/08/2023 23:53
Realizado Cálculo de Liquidação
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10/08/2023 14:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/08/2023 14:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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10/08/2023 14:11
Despacho - Mero expediente
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07/08/2023 14:40
Conclusão para despacho
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04/08/2023 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/07/2023 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/07/2023 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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17/07/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 14:28
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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14/07/2023 14:27
Realizado Cálculo de Liquidação
-
14/07/2023 14:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/07/2023 13:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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10/05/2023 16:29
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00127563320218272700/TJTO
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23/02/2023 17:02
Lavrada Certidão
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05/12/2022 12:49
Lavrada Certidão
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06/09/2022 15:14
Lavrada Certidão
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01/06/2022 16:25
Lavrada Certidão
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25/02/2022 14:50
Lavrada Certidão
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25/11/2021 15:34
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00127563320218272700/TJTO
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06/10/2021 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 00127563320218272700/TJTO
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23/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/08/2021 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/08/2021 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/08/2021 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2021 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2021 11:38
Decisão - Outras Decisões
-
09/08/2021 14:06
Conclusão para decisão
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29/07/2021 13:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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29/07/2021 13:25
Lavrada Certidão
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22/07/2021 16:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/07/2021 16:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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22/07/2021 16:44
Despacho - Mero expediente
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26/05/2021 12:15
Conclusão para despacho
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08/04/2021 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/03/2021 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2021 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/01/2021 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
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11/01/2021 17:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
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27/12/2020 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
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27/12/2020 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
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27/12/2020 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
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26/12/2020 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
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26/12/2020 07:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
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25/12/2020 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
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25/12/2020 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
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25/12/2020 03:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
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24/12/2020 21:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
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24/12/2020 16:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
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23/12/2020 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
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23/12/2020 15:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
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22/12/2020 16:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
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21/12/2020 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
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14/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/12/2020 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2020 17:54
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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29/10/2020 12:37
Conclusão para despacho
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13/10/2020 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
13/10/2020 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/10/2020 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 15:20
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 13:57
Conclusão para decisão
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30/04/2020 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2020 22:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
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20/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/03/2020 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2020 14:26
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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21/02/2020 08:39
Conclusão para despacho
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20/02/2020 17:32
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2020
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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