16/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 00:57

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 00:28

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/05/2025 23:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001263-74.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: NATIVE AGROINDUSTRIAL LTDAADVOGADO(A): DELMIRO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB TO009270) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Native Agroindustrial Ltda., nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado do Tocantins, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº C-2388/2022.

A parte executada alega, em síntese, a nulidade da CDA por suposta ausência de liquidez e certeza, erro na tipificação da infração e na aplicação da penalidade, além de nulidade da intimação do mandado de penhora (Evento 32), por não observar o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980.

Argumenta, ainda, que o veículo objeto da constrição judicial estaria gravado com cláusula de alienação fiduciária e seria bem indispensável à atividade da empresa, o que atrairia a regra da impenhorabilidade.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.

No caso, no que se refere à alegada nulidade da Certidão da Dívida Ativa, observa-se que o título executivo extrajudicial apresenta todos os requisitos formais exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional.

A CDA contém a correta identificação do devedor, o número do CNPJ, a origem da dívida, a indicação do valor principal, dos juros, multas e da atualização monetária, além da data de inscrição em dívida ativa e da assinatura da autoridade competente.

Constam, ainda, as disposições legais aplicáveis e a informação de que o crédito decorre de descumprimento de termo de parcelamento administrativo, inclusive com a anotação de retificação em cumprimento a decisão judicial. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir, para a desconstituição da presunção de certeza e liquidez da CDA, prova inequívoca do vício, o que não se verifica no presente caso.

As alegações genéricas de erro na tipificação da infração e na aplicação da penalidade não foram acompanhadas de qualquer documento que permita a aferição da irregularidade apontada, sendo matéria que demanda dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No tocante à alegação de impenhorabilidade do veículo penhorado (Placa RCE7C10 – CHEVROLET/S10), também não há nos autos documentos que comprovem a existência de alienação fiduciária registrada em cartório, tampouco qualquer demonstração de que o bem é essencial à manutenção das atividades empresariais da executada.

Assim, a análise dessa questão demanda instrução probatória, sendo matéria que pode ser arguida oportunamente em sede de embargos à execução.

Por outro lado, merece acolhida a alegação de nulidade do mandado de intimação para apresentação de embargos à execução fiscal (Evento 32).

Conforme se verifica do despacho judicial do Evento 30, foi expressamente determinada a intimação da parte executada, após a efetivação da penhora, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

Contudo, o mandado expedido consignou prazo de 10 (dez) dias úteis, o que compromete a validade do ato e fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A Fazenda Pública, em sua manifestação posterior, reconheceu a irregularidade e pugnou pela nova intimação da parte executada, nos moldes legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para declarar a nulidade do mandado de intimação da penhora constante no Evento 32, determinando-se a expedição de novo mandado, com a expressa observância do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980.

Rejeito os demais pedidos da exceção.

Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:39

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 13:32

Conclusão para decisão
05/02/2025 10:19

Protocolizada Petição
05/02/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:34

Conclusão para despacho
04/12/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/11/2024 13:22

Protocolizada Petição
11/11/2024 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 13:34

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
11/11/2024 13:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
03/09/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 12:54

Conclusão para despacho
20/04/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/04/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/04/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:24

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
04/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/11/2023 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/10/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:31

Lavrada Certidão
30/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
03/08/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
15/07/2023 12:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
12/07/2023 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
12/07/2023 14:34

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
03/04/2023 10:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
29/03/2023 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: SEBASTIÃO TOMAZ DE SOUZA AQUINO (por substituição em 30/03/2023 10:52:16)
29/03/2023 17:27

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
29/03/2023 17:25

Juntada - Informações
23/03/2023 17:53

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 12:59

Processo Corretamente Autuado
27/02/2023 12:59

Conclusão para despacho
24/02/2023 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
24/02/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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