09/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012621-61.2025.8.27.2706/TO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB PA025522) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a procuração anexada encontra-se sem especificação de poderes.

Ademais, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) sem indicar de forma precisa o valor controvertido pretendido ou demonstrar os critérios utilizados para sua fixação.

Ressalte-se, ainda, que há nos autos a indicação de dois valores controvertidos distintos: um apresentado na petição inicial e outro constante no parecer técnico, o que evidencia inconsistência na definição do real proveito econômico pretendido com a demanda.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

VALOR DA CAUSA .

DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O VALOR PRETENDIDO.

I - Em sede de agravo de instrumento, por se referir a recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição.

II - Nos termos do artigo 292, inciso II, da Lei Processual Civil, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

III - Na ação revisional de cláusulas contratuais o valor da causa deve ser a diferença entre os valores originalmente fixado e o pretendido .

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AI: 01038189020198090000, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 29/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2019) Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar procuração com especificação de poderes, bem como retificar o valor da causa com proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/06/2025 14:15

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 10:45

Protocolizada Petição
20/06/2025 07:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:12

Processo Corretamente Autuado
12/06/2025 17:12

Lavrada Certidão
12/06/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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