17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000283-95.2025.8.27.2725/TOAUTOR: ODILMA JESUS SILVA SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇAAnte o exposto, conforme o artigo 487, I, do CPC, restando comprovado o direito da parte autora ao recebimento da gratificação, julgo procedente o pedido inicial para: 1.

Declarar o direito da parte autora à Gratificação por Escolaridade no percentual de 15% de seus vencimentos, conforme previsto no art. 17 da Lei Municipal n. 546/2018; 2.

Condenar o réu, Município de Miracema, a incorporar à folha de pagamento da parte autora a referida gratificação, no percentual de 15% de seus vencimentos; 3.

Condenar o Município de Miracema do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais devidas, desde janeiro de 2021 (para os servidores que realizaram o requerimento até o ano de 2020), conforme § 2º, do art. 17, da Lei Municipal, acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, calculada pelo IPCA-E, a partir do primeiro mês em que deveriam ter sido pagas as verbas, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3º da referida E.C 113/2021, valor a ser apurado em liquidação de sentença. 4.

Condeno o município ao pagamento de honorários.

A fixação da verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública ocorrerá na fase de liquidação, a teor do que prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.

Publicada e registrada eletronicamente.

Sem reexame necessário.

Transitada em julgado, arquivem-se com as formalidades legais.

Miracema do Tocantins, data e horário certificados pelo sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/07/2025 06:55

Conclusão para julgamento
05/07/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 00:12

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 23:22

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 23:07

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/05/2025 22:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 22:42

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 18:16

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 18:10

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 02:32

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:26

Protocolizada Petição
27/02/2025 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 21/02/2025 15:51:36)
21/02/2025 15:10

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
21/02/2025 14:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/02/2025 13:06

Conclusão para despacho
13/02/2025 13:06

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 11:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ODILMA JESUS SILVA SANTOS - Guia 5659656 - R$ 499,69
13/02/2025 11:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ODILMA JESUS SILVA SANTOS - Guia 5659655 - R$ 549,69
13/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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