18/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 15:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/06/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 54
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017771-85.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA SIMARA FEITOSA DE MORAES BARBOZAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 04/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
05/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017771-85.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA SIMARA FEITOSA DE MORAES BARBOZAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 41.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 33, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 22.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 41, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 33, a saber, o valor de R$ 10.300,10 (dez mil, trezentos reais e dez centavos), atualizado até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:22

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
07/03/2025 12:41

Conclusão para decisão
05/03/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/01/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:09

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:00

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/12/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:27

Trânsito em Julgado
14/10/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 08:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/08/2024 14:20

Conclusão para julgamento
01/08/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/05/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 18:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 23:51

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2024 14:54

Conclusão para despacho
13/05/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
04/05/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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