TJTO - 0000368-66.2025.8.27.2730

Procedimento Comum Cível Nº 0000368-66.2025.8.27.2730/TO AUTOR: TIAGO RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB GO051657) DESPACHO/DECISÃO A mera alegação da parte embargante de não dispor de recursos para pagamento das custas processuais e taxa judiciária não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, ainda mais neste caso em que é representada processualmente por advogado(a).

Conforme decidiu o STJ, "A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que afastem a hipossuficiência da parte requerente" (AgInt no REsp 1677371 / RS, j. em 23/10/2023).

Havendo dúvida, como neste caso, cabe ao julgador determinar que a parte comprove sua incapacidade financeira de fazer frente às despesas do processo.

No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL.

SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.(...)III - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.545.172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020.(...)(STJ - AgInt no AREsp n. 2.162.432/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.2.

A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade do autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calçada em documentos que evidencie a necessidade.3.

No caso concreto, verifica-se que embora o Agravante alegue a hipossuficiência, em tese, não colacionou documentos capazes de comprovar tal alegação, não demonstrando a carência de recursos financeiros que autorize a gratuidade, postulada.4.

Decisão mantida.

Recursão não provido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0008679-44.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 28/09/2022, DJe 11/10/2022 20:59:33) Assim, a parte autora deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.  Desse modo, INTIME-SE a parte autora para: a) comprovar sua incapacidade econômica de arcar com as custas processuais e taxa judiciária, o que pode ser feito, por exemplo, mediante a juntada das últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários recentes.

No caso de empresas, com a juntada de documento subscrito por contador contendo declaração circunstanciada da situação econômica da pessoa jurídica postulante; ou b) requerer o parcelamento das custas iniciais em até 8 prestações, na forma do art. 163, § 1º, do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, mas ainda com o dever de comprovar sua hipossuficiência econômica; ou c) requerer o parcelamento da taxa judiciária em duas prestações, conforme disposto no art. 91, incisos I e II, da Lei Estadual nº 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins); ou d) comprovar o recolhimento dos valores correspondentes a estas despesas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 dias.

Após, retornem os autos no localizador CONCLUSOS URGENTES.

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