TJTO - 0001327-11.2019.8.27.2742
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 08:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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26/06/2025 13:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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18/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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17/06/2025 09:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001327-11.2019.8.27.2742/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001327-11.2019.8.27.2742/TO APELANTE: NEUSA BRITO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702)APELADO: BANCO DO BRASIL S.A (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEUSA BRITO LIMA, em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio Cível da Comarca de Xambioá/TO (evento 112, dos autos originários), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0001327-11.2019.8.27.2742, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Verifica-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n.ºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, 2.162.323/PE (Tema n.º 1.300), para ‘’saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista’’.
Com a afetação do tema, aquela Corte Superior determinou que os tribunais de justiça e tribunais regionais federais suspendessem a tramitação de processos, que versem sobre tal matéria.
Considerando que a matéria discutida nos presentes autos é a mesma ou vinculada ao tema discutido na suspensão em comento, determino o SOBRESTAMENTO destes autos até a manifestação conclusiva da supracitada Seção do STJ.
Remetam-se os autos ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP), para que se aguarde o julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, 2.162.323/PE (Tema n.º 1.300).
Com a publicação do acórdão representativo da controvérsia suscitada, levante-se o sobrestamento determinado e venham-me conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/06/2025 15:00
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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16/06/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 08:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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16/06/2025 08:53
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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24/04/2025 14:14
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB04)
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24/04/2025 13:48
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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24/04/2025 12:22
Remessa Interna para redistribuir - SGB10 -> CCI01
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24/04/2025 12:22
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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07/03/2025 15:09
Processo Reativado - Novo Julgamento
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07/03/2025 15:09
Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO
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11/07/2024 13:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOXAM1ECIV
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11/07/2024 13:15
Trânsito em Julgado
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09/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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28/06/2024 09:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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27/05/2024 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2024 11:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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26/05/2024 11:13
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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22/02/2024 13:55
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/12/2023 09:43
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
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26/10/2023 14:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/10/2023 14:43
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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18/10/2023 14:36
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
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18/10/2023 14:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/03/2023 13:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/07/2021 12:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/07/2021 10:52
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
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06/02/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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04/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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28/01/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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26/01/2021 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/01/2021 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/01/2021 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/01/2021 15:51
Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
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20/01/2021 15:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Colegiado
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02/12/2020 17:24
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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02/12/2020 17:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/11/2020 19:54
Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
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06/10/2020 10:35
Remessa Interna - CCI01 -> SRCON
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05/10/2020 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/10/2020 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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01/10/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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29/09/2020 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/09/2020 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/09/2020 16:46
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2020 16:45
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/09/2020 15:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
03/09/2020 15:48
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
31/08/2020 11:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
27/08/2020 11:24
Juntada - Documento - Voto
-
04/08/2020 08:34
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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31/07/2020 19:30
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB10 -> CCI01
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31/07/2020 13:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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31/07/2020 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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25/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/07/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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15/07/2020 10:16
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/07/2020 18:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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14/07/2020 18:06
Despacho - Mero Expediente
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09/07/2020 12:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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09/07/2020 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/07/2020 14:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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06/07/2020 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2020 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/06/2020 15:49
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/06/2020 15:49
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/06/2020 10:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
25/06/2020 10:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/06/2020 13:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
19/06/2020 16:09
Juntada - Documento - Voto
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02/06/2020 13:58
Juntada - Documento - Certidão
-
28/05/2020 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/05/2020 08:33
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 406
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26/05/2020 08:35
Remessa Interna - SGB10 -> CCI01
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26/05/2020 08:35
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2020 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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