29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000489-76.2025.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAAUTOR: NILVAN RUFO RODRIGUESADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA DE FARIAS CESPI (OAB TO006637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 18/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
28/07/2025 16:35

Juntada - Certidão
28/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:33

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
25/07/2025 17:19

Protocolizada Petição
18/07/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 00:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000489-76.2025.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAAUTOR: NILVAN RUFO RODRIGUESADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA DE FARIAS CESPI (OAB TO006637)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 03/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 29 - 30/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
03/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 00105544420258272700/TJTO
30/06/2025 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
30/06/2025 10:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 31/07/2025 16:00
27/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5738472, Subguia 108477 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
23/06/2025 16:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5738472, Subguia 5517300
23/06/2025 16:07

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5738472 - R$ 160,00
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/06/2025 17:22

Protocolizada Petição
16/06/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000489-76.2025.8.27.2736/TO AUTOR: NILVAN RUFO RODRIGUESADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA DE FARIAS CESPI (OAB TO006637) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 98 do CPC.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por NILVAN RUFO RODRIGUES em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Alegou o autor que, embora o imóvel esteja desabitado, após troca unilateral do medidor, passaram a ser emitidas faturas com valores excessivos.

Sustentou que não foi notificado da substituição, tampouco pôde acompanhar a aferição técnica.

Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças desproporcionais, ou, alternativamente, a limitação ao valor médio de consumo anterior. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, a documentação colacionada aos autos permite, em juízo de cognição sumária, aferir que o autor é titular da unidade consumidora nº 8/3495474-3, situada em imóvel desabitado há vários meses, sem qualquer utilização de aparelhos elétricos.

Essa condição é corroborada por declaração técnica emitida por profissional da área elétrica (evento 1, DECL8), que afasta a hipótese de consumo relevante ou fuga de energia.

Mesmo assim, após troca unilateral do medidor pela concessionária, os valores das faturas passaram a ser manifestamente elevados e desconexos com a realidade do imóvel, como se verifica na cobrança referente a janeiro/2025, no valor de R$ 2.443,07 (evento 1,FATURA6, fls 4).

Além disso, consta que a verificação técnica do equipamento substituído (evento 1, LAU11) foi realizada sem ciência ou acompanhamento do consumidor, em afronta ao disposto no art. 250, incisos I e II, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, que impõe à concessionária o dever de convocar previamente o usuário para acompanhar a aferição.

A tentativa de solução administrativa também restou frustrada, tendo o autor encaminhado requerimento por e-mail à concessionária (evento 1, EMAIL9), sem que tenha obtido qualquer resposta da empresa, o que reforça o caráter unilateral e arbitrário das cobranças impugnadas Configurados, assim, os requisitos legais: a probabilidade do direito, frente às evidências documentais e à inércia da concessionária, e o perigo de dano, diante do risco concreto de manutenção das cobranças desproporcionais, eventual interrupção do fornecimento e negativação indevida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos exatos limites do pedido inicial, para: DETERMINAR que a requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se abstenha de realizar cobranças desproporcionais e incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora nº 8/3495474-3, de titularidade do autor, enquanto pendente de julgamento a presente demanda;ESTABELECER, alternativamente, que os valores cobrados mensalmente observem a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à controvérsia, até decisão final deste juízo;FIXAR multa cominatória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta ordem.

Designe-se data e horário da audiência de conciliação na forma do art. 334, do CPC, conforme pauta e atentando-se a escrivania aos prazos ali determinados. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência de conciliação na forma do art. 334, do CPC, observando que a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do seu advogado. Cientifiquem-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, somente não se realizando se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (§4º do artigo 334, CPC).

Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 12:08

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
12/06/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:36

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
11/06/2025 15:51

Conclusão para decisão
10/06/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 13:59

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 17:19

Conclusão para decisão
28/05/2025 17:17

Juntada - Informações
28/05/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 13:47

Conclusão para decisão
28/05/2025 13:47

Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 11:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NILVAN RUFO RODRIGUES - Guia 5719726 - R$ 362,14
28/05/2025 11:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NILVAN RUFO RODRIGUES - Guia 5719725 - R$ 412,14
28/05/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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