TJTO - 0001051-03.2025.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Paraiso do Tocantins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 14:01
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006350-92.2024.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 37
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15/07/2025 14:00
Trânsito em Julgado
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15/07/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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08/07/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/07/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2025 00:00
Intimação
Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001051-03.2025.8.27.2731/TO INVESTIGADO: RUYDELVAN TAVARES SANTOSADVOGADO(A): DOUGLAS CARVALHO ROSA (OAB TO05805A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e RUYDELVAN TAVARES SANTOS.
Acordo homologado.
A defesa técnica juntou o comprovante do recolhimento da prestação pecuniária e da participação no curso de Educação no Trânsito.
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade.
Vieram os autos. É, em síntese, o relatório.
DECIDO.
Na espécie vertente, o Ministério Público propôs o pagamento de prestação pecuniária, o que foi aceito pelo investigado, na presença da sua defesa técnica.
Os comprovantes de depósito insertos no feito, bem como o certificado de participação no curso de Educação no Trânsito, comprovam o cumprimento integral da avença.
O artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, vaticina: § 13.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Hipótese dos autos.
Ante o exposto e considerando o que dos autos consta DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado RUYDELVAN TAVARES SANTOS, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal .
Sem custas.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
Atente-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constará na certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (artigo 28-A, § 12, do CPP).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, o investigado exclusivamente via defesa técnica.
Remeta-se a presente decisão, por intimação eproc, à CEPEMA, para fins de registro e destinação da quantia depositada.
Baixe-se.
Paraíso do Tocantins/TO, na data certificada pelo sistema. -
03/07/2025 21:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/07/2025 16:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICPMA -> TOPAI1ECRI
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03/07/2025 16:55
Lavrada Certidão
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03/07/2025 15:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA
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03/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 18:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
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02/07/2025 17:50
Conclusão para julgamento
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02/07/2025 17:49
Lavrada Certidão
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02/07/2025 17:48
Lavrada Certidão
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27/06/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICPMA -> TOPAI1ECRI
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25/04/2025 15:36
Protocolizada Petição
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13/03/2025 13:58
Protocolizada Petição
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13/03/2025 00:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/03/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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23/02/2025 19:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/02/2025 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/02/2025 11:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA
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21/02/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 11:51
Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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20/02/2025 16:39
Conclusão para decisão
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20/02/2025 16:38
Processo Corretamente Autuado
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20/02/2025 16:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Crimes de Trânsito - Para: Acordo de Não Persecução Penal
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19/02/2025 18:01
Distribuído por dependência - Número: 00063509220248272731/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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