11/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004056-57.2020.8.27.2715/TO REQUERENTE: CLEIDE NUNES ROCHA NERESADVOGADO(A): KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) DESPACHO/DECISÃO 1.

O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC.

Por isso, RECEBO-O e DETERMINO a evolução da classe da ação para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". 2. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC. 3.

Não impugnada a execução, REQUISITE-SE o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (honorários e débito principal separadamente, a depender do caso), via ofício, mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros. 4.

O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT). 5.

Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. 6. CUMPRA-SE. 7.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
13/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/01/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/01/2025 17:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/01/2025 09:06

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 14:40

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:39

Processo Reativado
22/01/2025 17:44

Protocolizada Petição
15/06/2023 16:29

Baixa Definitiva
15/06/2023 16:17

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 15:33

Conclusão para despacho
14/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
13/04/2023 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/03/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:07

Trânsito em Julgado
10/03/2023 16:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/02/2023 15:32

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 13:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCRI1ECIV Número: 00040565720208272715
23/06/2022 15:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00040565720208272715/TJTO
25/05/2022 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCRI1ECIV
25/05/2022 14:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
25/05/2022 14:14

Lavrada Certidão
19/05/2022 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/04/2022 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2022 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/03/2022 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/02/2022 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2022 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/02/2022 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/02/2022 11:51

Juntada - Informações
30/11/2021 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
23/11/2021 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/11/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 17:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/10/2021 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> NACOM
14/10/2021 18:07

Conclusão para julgamento
07/07/2021 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2021 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2021 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/05/2021 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2021 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2021 19:21

Despacho - Mero expediente
15/03/2021 13:00

Conclusão para despacho
24/02/2021 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/01/2021 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2021 21:40

Protocolizada Petição
04/01/2021 17:05

Protocolizada Petição
01/01/2021 13:56

Protocolizada Petição
17/12/2020 10:41

Protocolizada Petição
11/12/2020 09:53

Protocolizada Petição
10/12/2020 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEMAN -> TOCRI1ECIV
10/12/2020 17:11

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/12/2020 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2020 22:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECIV -> TOCRICEMAN
30/11/2020 22:57

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
25/11/2020 14:45

Conclusão para despacho
25/11/2020 09:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
25/11/2020 08:59

Lavrada Certidão
24/11/2020 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2020 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
24/11/2020 17:20

Lavrada Certidão
24/11/2020 17:18

Processo Corretamente Autuado
24/11/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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