18/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0039024-32.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ABIGAIL DE FATIMA MORAES SODRÉADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181)ADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, alterada pela Portaria nº 2429, de 14 de julho de 2025, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis:a) telefonia;b) viação/Turismo;c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público.e - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; associações, cooperativas e/ou confederações de crédito;” (NR); Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para o respectivo julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 16:41

Conclusão para julgamento
17/03/2025 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/03/2025 16:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 17/03/2025 16:00. Refer. Evento 8
17/03/2025 13:48

Protocolizada Petição
16/03/2025 11:19

Juntada - Certidão
13/03/2025 13:01

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 17:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 13:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
16/10/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2024 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/03/2025 16:00
16/10/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:19

Decisão - Não-Concessão - Liminar
19/09/2024 14:31

Conclusão para decisão
19/09/2024 14:30

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 14:18

Protocolizada Petição
18/09/2024 17:02

Protocolizada Petição
18/09/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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