05/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/09/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 173
04/09/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
04/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 166
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040875-43.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODOLFO SKRIVANADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

O § 12, do art. 46-A, da Resolução n. 482 de 19/12/2022, do CNJ, dispõe que: § 12.

Realizada a quitação integral do precatório será providenciada a sua baixa.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 166
02/09/2025 19:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 166
02/09/2025 16:41

Conclusão para julgamento
02/09/2025 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/09/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00054151420258272700/TJTO
05/08/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
05/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
05/08/2025 05:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
04/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040875-43.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODOLFO SKRIVANADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Decisão lançada apenas para o fim de adequação e regularização de movimentação processual e cumprimento das regras de parametrização instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas seguramente seguidas por este juízo, bem como atendimento ao Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS oriundo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Ante o exposto, suspendo o processo até a baixa do precatório pelo 2º Grau.

Após a comunicação do pagamento, voltem-me os autos conclusos para o dessobrestamento e extinção da execução.

Palmas/TO, data e hora pelos sistema eletrônico.
31/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
21/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
18/07/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
18/07/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040875-43.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RODOLFO SKRIVANADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 17/07/2025 - Juntado - Alvará Pago
17/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
17/07/2025 17:58

Conclusão para decisão
17/07/2025 17:57

Lavrada Certidão
17/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:55

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194015582025
14/07/2025 16:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194015582025
14/07/2025 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
30/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:12

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/06/2025 14:05

Conclusão para despacho
27/06/2025 14:00

Lavrada Certidão
27/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
25/06/2025 17:05

Juntada - Informações
23/06/2025 17:23

Juntada - Informações
23/06/2025 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 13:41

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/06/2025 12:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 16:29

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:29

Lavrada Certidão
05/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
12/04/2025 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
12/04/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/04/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
08/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001670 processada no TJTO com o No. 00054151420258272700/TJTO
02/04/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106, 109 e 115
02/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
31/03/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110
31/03/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
31/03/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
26/03/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
26/03/2025 14:25

Lavrada Certidão
25/03/2025 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/03/2025 17:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2025 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:07

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
24/02/2025 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
24/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/02/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
10/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
07/02/2025 17:40

Conta Atualizada
06/02/2025 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
29/01/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/01/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/01/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/01/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/01/2025 13:28

Conclusão para decisão
09/01/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/12/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/12/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:07

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 12:36

Conclusão para despacho
10/12/2024 12:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/12/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/11/2024 08:32

Protocolizada Petição
22/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
21/11/2024 13:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/11/2024 13:17

Trânsito em Julgado
21/11/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/11/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/11/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/10/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 12:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/10/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/10/2024 15:00

Conclusão para julgamento
17/10/2024 22:49

Protocolizada Petição
15/10/2024 15:49

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 293
02/10/2024 16:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
18/06/2024 14:15

Conclusão para despacho
18/06/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/06/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/06/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/06/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 21:52

Decisão - Outras Decisões
21/05/2024 14:06

Conclusão para despacho
21/05/2024 13:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
17/05/2024 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/04/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/04/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 23:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/03/2024 12:15

Conclusão para julgamento
07/03/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/03/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/03/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/02/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/01/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
20/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/11/2023 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 20:10

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
09/11/2023 12:57

Conclusão para despacho
09/11/2023 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 23:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/10/2023 15:35

Conclusão para despacho
23/10/2023 15:35

Processo Corretamente Autuado
23/10/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00