TJTO - 0018708-66.2022.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACAO INDUSTRIA E COMERCIO LDTA

CNPJ: 50.567.288/0001-59

Advogados

CLAUDY MALZONE DE GODOY PENTEADO

OAB: 206918/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 15/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 11/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 09/07/2025 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 19:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 08/07/2025 19:06

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 08/07/2025 16:18

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 08/07/2025 15:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 24/06/2025 12:37

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 24/06/2025 05:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 24/06/2025 05:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 23/06/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 20/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0018708-66.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LDTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDY MALZONE DE GODOY PENTEADO (OAB SP206918) EMENTA: APELAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    VÁLIDA.

    DÉBITO INSCRITO NA CDA.

    QUITADO.

    TÍTULO INEXIGÍVEL.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    A contradição, vício sanável através da interposição de Embargos de Declaração, é entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, ou seja, entre trecho da decisão e a conclusão do julgado. 2.

    No caso concreto, o Estado do Tocantins alegou nos Embargos de Declaração apresentados no evento 43 contradição, sem indicar qualquer contradição interna entre os fundamentos da sentença de evento 39 com a sua conclusão. 3.

    Aproveitada a peça recursal para analisar eventual existência de vício de omissão e constatado que a decisão que apreciou os Embargos de Declaração deu resposta satisfatória à insurgência do embargante, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. 4.

    A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 204, CTN; art. 3º, LEF). 5.

    Não é possível aproveitar a mesma CDA para prosseguir com a cobrança de saldo devedor quando a origem do débito remanescente e o seu fundamento legal são diversos daqueles indicados no título. 6. É inexigível a CDA se o débito nela inscrito foi quitado antes do ajuizamento da Execução Fiscal. 7.

    Recurso conhecido e não provido.

    ACÓRDÃO A  Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença apelada.

    Majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 18/06/2025 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 17:53

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 18/06/2025 17:53

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 18:14

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 12/06/2025 18:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 17:44

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:18

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:01

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 284

  • 13/05/2025 11:13

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 13/05/2025 11:13

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/05/2025 13:10

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 03/04/2025 11:10

    Retirado de pauta

  • 26/03/2025 12:52

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/03/2025 17:56

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 24/03/2025 17:56

    Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

  • 17/03/2025 14:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 17/03/2025 14:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 139

  • 05/03/2025 16:46

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 05/03/2025 16:46

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/12/2024 12:32

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 11/12/2024 11:02

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 11/12/2024 10:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 11/12/2024 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/12/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 16:01

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02

  • 04/12/2024 16:01

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 04/12/2024 11:02

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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