14/07/2025 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0012637-77.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: WALFREDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA SOBRE IMÓVEL.

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA.

REFORMA DA SENTENÇA.

APELO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de embargos de terceiro, julgou extinto o feito com a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel registrado sob a Matrícula nº 92.540 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade e na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.

O apelante sustenta que a negociação do imóvel ocorreu de boa-fé, antes da decretação da indisponibilidade judicial, e que a ausência de registro da escritura decorreu da conduta da parte executada, que não possuía certidões negativas necessárias. 3.

Argumenta que a responsabilidade pela penhora indevida não pode lhe ser imputada e que, ao reconhecer a procedência dos embargos de terceiro sem oposição, a parte embargada atraiu a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC), devendo suportar os ônus sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em ação de embargos de terceiro, quando a parte embargada reconhece a procedência do pedido e a penhora decorre de situação alheia à conduta do embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O princípio da causalidade rege a condenação em honorários advocatícios, determinando que deve suportar as despesas processuais aquele que deu causa à demanda. 6.

Nos embargos de terceiro, a jurisprudência consolidada, expressa na Súmula nº 303 do STJ, estabelece que a responsabilidade pelos honorários advocatícios recai sobre quem deu causa à constrição indevida. 7.

No caso concreto, restou comprovado que o embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, antes da inscrição do débito em dívida ativa e da execução fiscal, afastando a hipótese de fraude à execução. 8.

A ausência de registro da escritura pública não foi determinante para a penhora do bem, uma vez que a indisponibilidade judicial foi imposta posteriormente à aquisição. 9.

O Estado do Tocantins reconheceu a procedência do pedido e manifestou-se pela retirada da restrição, atraindo a aplicação do artigo 90 do CPC, segundo o qual a parte que reconhece o pedido deve arcar com os ônus sucumbenciais. 10.

Assim, mostra-se indevida a condenação do embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, devendo tal encargo ser atribuído à parte embargada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para atribuir à parte embargada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Tese de julgamento: 1.

Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à constrição indevida, conforme o princípio da causalidade e a Súmula nº 303 do STJ. 2.

A ausência de registro da escritura pública, por si só, não configura fundamento para atribuir ao embargante a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, quando demonstrada a boa-fé na aquisição do imóvel e a posterioridade da restrição judicial. 3.

O reconhecimento da procedência dos embargos de terceiro pela parte embargada implica a assunção dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 90 do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 90.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 84 e Súmula nº 303.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos as Desembargadoras Estaduais ANGELA ISSA HAONAT e ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, DAR PROVIMENTO à presente Apelação, a fim de atribuir ao Estado embargado o ônus das despesas processuais e honorários advocatícios nos termos em que fixado na sentença recorrida.

Sem honorários recursais, nos termos do voto do relator.

Palmas, 18 de junho de 2025.
07/07/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 14:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
07/07/2025 14:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/07/2025 13:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
07/07/2025 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria
06/07/2025 12:29

Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
06/07/2025 12:29

Juntada - Documento - Voto Divergente
27/06/2025 13:45

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB03
09/06/2025 18:08

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 242
29/05/2025 15:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
29/05/2025 15:18

Despacho - Mero Expediente
21/05/2025 13:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
21/05/2025 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 11:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
14/04/2025 11:01

Despacho - Mero Expediente
03/04/2025 16:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
03/04/2025 16:45

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
03/04/2025 15:41

Retirado de pauta
31/03/2025 16:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
28/03/2025 14:28

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
28/03/2025 14:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/03/2025 16:55

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:47

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 418
05/03/2025 12:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
05/03/2025 12:41

Juntada - Documento - Relatório
11/02/2025 12:26

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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