28/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000256-35.2022.8.27.2720/TO AUTOR: IVAN DE SOUSA COSTAADVOGADO(A): ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220) DESPACHO/DECISÃO DILIGÊNCIA PRÉVIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) 1.

Segundo o Enunciado nº. 7/2023- PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, datado de 16/06/2023: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual.

III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante. 2.

Posto isto, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via Eproc para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quais são os valores devidos a parte credora e àqueles relacionados aos honorários contratuais, devendo, neste último caso, apresentar contrato de honorários. 3.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
25/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:42

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:47

Conclusão para despacho
18/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
17/07/2025 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/07/2025 16:46

Protocolizada Petição
10/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
09/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000256-35.2022.8.27.2720/TO AUTOR: IVAN DE SOUSA COSTAADVOGADO(A): ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando o acordo celebrado no evento 52, o recurso de apelação interposto pelo requerente no evento 62, o comprovante de pagamento juntado pelo Banco no evento 65, a ratificação do acordo pela parte autora no evento 90, ouçam-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
08/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:28

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 17:05

Conclusão para despacho
08/04/2025 17:05

Processo Reativado
08/04/2025 12:07

Protocolizada Petição
12/12/2024 15:23

Baixa Definitiva
12/12/2024 15:23

Trânsito em Julgado
30/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
13/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
25/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/07/2024 17:12

Conclusão para julgamento
23/07/2024 17:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
27/06/2024 18:31

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 15:22

Conclusão para despacho
11/03/2024 14:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00002563520228272720
23/02/2024 14:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
23/02/2024 14:18

Lavrada Certidão
16/01/2024 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/12/2023 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
24/10/2023 16:56

Protocolizada Petição
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/10/2023 10:09

Protocolizada Petição
29/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
13/09/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 58
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/09/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:10

Protocolizada Petição
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pedido conhecido em parte e procedente em parte
09/08/2023 12:29

Protocolizada Petição
10/07/2023 12:31

Conclusão para julgamento
08/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
05/07/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/07/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/06/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 14:46

Conclusão para despacho
23/03/2023 13:10

Protocolizada Petição
31/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
27/12/2022 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/12/2022 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/09/2022 17:28

Conclusão para despacho
03/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
02/09/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/08/2022 17:05

Protocolizada Petição
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/08/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/07/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
30/06/2022 12:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 30/06/2022 12:30. Refer. Evento 11
29/06/2022 17:41

Protocolizada Petição
08/06/2022 08:06

Protocolizada Petição
07/06/2022 18:37

Juntada - Documento
03/06/2022 19:39

Protocolizada Petição
18/05/2022 16:47

Protocolizada Petição
16/05/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2022 15:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
11/05/2022 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: DIANA DA CRUZ CAMPOS FERREIRA (por substituição em 11/05/2022 13:00:38)
11/05/2022 12:38

Expedido Mandado
04/05/2022 12:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
04/05/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 08/06/2022 09:30
29/04/2022 17:07

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 16:51

Conclusão para despacho
11/04/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 13:25

Despacho - Mero expediente
25/02/2022 14:46

Conclusão para despacho
25/02/2022 14:45

Processo Corretamente Autuado
25/02/2022 14:31

Juntada - Informações
23/02/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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