04/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000684-66.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: ROSA MARIA NORONHA DE JESUSADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC, a ausência de impugnação pela Fazenda Pública, devidamente intimada, implica a expedição do precatório/RPV.

No caso dos autos, não houve impugnação aos cálculos apresentados.

Diante do exposto, homologo o cálculo constante do evento 77.

Determino à escrivania que: 1.

Expeça, em apartado, os ofícios requisitórios, observando as regras da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3889/2015 (DJe nº 3660, de 16/09/2015), Portaria nº 832/2020 (DJe nº 4745, de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 6.569,67 (seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). b) RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 656,97 (seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). 2.

Efetuado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome dos beneficiários, observando-se o artigo 6º da Portaria TJTO nº 4653/2017.

Ressalto que não há condenação em honorários sucumbenciais nesta fase, pois não houve impugnação pela parte contrária (art. 85, §7º, do CPC).

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data e hora do sistema e-Proc.
24/06/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/06/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
23/06/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/05/2025 14:28

Conclusão para decisão
21/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
31/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/03/2025 14:31

Trânsito em Julgado
27/03/2025 16:35

Decisão - Outras Decisões
26/03/2025 14:53

Conclusão para decisão
26/03/2025 14:53

Processo Reativado
26/03/2025 14:41

Protocolizada Petição
04/12/2024 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
04/12/2024 16:55

Lavrada Certidão
04/12/2024 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
04/12/2024 14:57

Baixa Definitiva
04/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:00

Julgamento Reformado
04/12/2024 13:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/12/2024 13:58

Recebidos os autos - TRF
04/09/2023 14:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOPON1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
31/08/2023 13:04

Lavrada Certidão
30/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
17/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
03/08/2023 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/07/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/07/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/07/2023 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
22/06/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/04/2023 12:20

Conclusão para julgamento
21/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
28/03/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
10/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/02/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 15:58

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 15:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 23/02/2023 09:00. Refer. Evento 36
23/02/2023 13:40

Publicação de Ata
14/02/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
13/02/2023 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/01/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:56

Lavrada Certidão
30/01/2023 12:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 23/02/2023 09:00
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/01/2023 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/01/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/01/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2023 16:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/11/2022 09:49

Conclusão para decisão
24/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/10/2022 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/10/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/10/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 12:26

Decisão - Outras Decisões
20/10/2022 17:30

Conclusão para decisão
20/10/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/09/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/09/2022 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2022 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2022 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/08/2022 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2022 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2022 13:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/08/2022 16:03

Conclusão para decisão
09/08/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:32

Processo Corretamente Autuado
05/08/2022 09:30

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TOPON1ECIVJ)
05/08/2022 09:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2022 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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