18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010215-53.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: OSIRIS WILKIN GONZALEZADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por OSIRIS WILKIN GONZALEZ em face da FUNDAÇAO UNIRG.

O requerente pugnou pela extinção do feito, ante a celebração de acordo extrajudicial. É o que importa relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Art. 17 do CPC, para propor ação é imprescindível ter interesse e legitimidade, ou seja, deve a parte autora ser a titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional invocada.

Na verdade, a legitimidade e o interesse devem existir não só por ocasião da propositura da ação, mas também no momento da prolação da sentença, para a entrega da prestação jurisdicional de mérito favorável ou desfavorável.

O interesse processual, ou interesse de agir, uma das condições da ação, consiste na utilidade e adequação da tutela jurisdicional invocada, porque, em princípio, toda função jurisdicional é necessária.

Isso significa que, para a configuração do interesse processual, é imprescindível que o provimento pleiteado, além de útil à satisfação de determinado direito, há se ser adequado, ou seja, hábil a produção dos efeitos jurisdicionais desejados.

Diante disso, vislumbra-se que a demanda perdeu o objeto.

Assim, não há interesse de agir, na modalidade necessidade, e, por consequência, o autor é carente de ação, pela perda superveniência do objeto.

III - DISPOSITIVO Nessa senda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, c/c com Art. 27 da Lei 12.153/2009.

Sem reexame necessário, como determina o Art. 11 da Lei 12.153/09.

Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de interposição é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Conforme preceitua a Lei n. 9099/95 em seu Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Requerente/Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.
17/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 17:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
16/07/2025 17:34

Conclusão para julgamento
16/07/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 11:26

Protocolizada Petição
15/07/2025 15:31

Protocolizada Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:06

Conclusão para despacho
08/05/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 08:38

Conclusão para despacho
27/03/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
12/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 10:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/01/2025 15:10

Conclusão para julgamento
28/01/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/01/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:07

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 17:35

Conclusão para despacho
21/11/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 13:27

Conclusão para despacho
15/10/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/09/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/09/2024 14:16:20)
12/09/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:59

Decisão - Não-Concessão - Liminar
13/08/2024 16:03

Conclusão para decisão
13/08/2024 16:02

Decisão - Declaração - Impedimento
12/08/2024 16:25

Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 16:25

Conclusão para despacho
12/08/2024 16:25

Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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