TJTO - 0026470-02.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0026470-02.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026470-02.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: AURELIANO AGUIAR MESQUITA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967)APELANTE: MARIA LETICIA SOUSA LAMAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
OMISSÃO NO DISPOSITIVO QUANTO À INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO.
ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Locador contra acórdão que, em sede recursal, negou provimento ao recurso da Locatária e deu parcial provimento ao apelo do Embargante para incluir na condenação o valor de R$ 419,85 (quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2023, com correção monetária e juros, além de redistribuir os ônus da sucumbência exclusivamente à parte Requerida.
O Embargante alega omissão e contradição no julgado, por não constar no dispositivo, de forma expressa, a inclusão dos aluguéis vencidos no curso da ação, embora isso tenha sido reconhecido na fundamentação e na tese jurídica do acórdão.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no dispositivo do voto e acórdão quanto à condenação expressa dos aluguéis vencidos no curso do processo, conforme reconhecido na fundamentação e na tese jurídica fixada, nos termos do artigo 323, do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, com vistas à integração do julgado, e não à sua modificação. 4.
O acórdão embargado, ao tratar da inclusão dos aluguéis vencidos no curso da lide, assentou expressamente, na fundamentação e na tese de julgamento (item 12), que tais valores devem ser incluídos na condenação com base no artigo 323 do Código de Processo Civil. 5.
Apesar da clareza na fundamentação e no corpo do voto e acórdão quanto à obrigatoriedade da inclusão dos aluguéis vencidos até o cumprimento da sentença, o dispositivo limitou-se a mencionar a condenação relativa ao valor do IPTU, sem explicitar os aluguéis vencidos. 6.
A ausência de menção expressa no dispositivo quanto à condenação pelos aluguéis vencidos representa omissão relevante, passível de comprometer a aplicabilidade prática da decisão, especialmente em sede de cumprimento de sentença. 7.
Por se tratar de condenação reconhecida de forma clara na fundamentação e tese jurídica fixada, impõe-se a integração do julgado, para que o dispositivo reflita com fidelidade o conteúdo decisório do acórdão, assegurando sua coerência interna e segurança jurídica.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão no dispositivo, a fim de esclarecer que a condenação imposta à parte Requerida abrange, além do valor de R$ 419,85 (quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/2023), também os aluguéis vencidos no curso da ação até o cumprimento da sentença, conforme artigo 323 do Código de Processo Civil.
Mantidas as demais disposições do acórdão.Tese de julgamento: 1. É cabível a oposição de embargos de declaração quando o dispositivo da decisão omite ponto relevante que tenha sido objeto de deliberação expressa na fundamentação, especialmente quando tal omissão compromete a coerência interna e a exequibilidade do julgado. 2.
Os aluguéis vencidos durante o curso da ação devem ser incluídos na condenação com base no artigo 323 do Código de Processo Civil, quando o pedido inicial os abrange expressamente e a relação de trato continuado estiver comprovada. 3.
A omissão do dispositivo quanto a ponto essencial já decidido e incorporado à tese jurídica fixada deve ser suprida para garantir a fidelidade decisória entre fundamentação, dispositivo e efeitos práticos do julgado.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 323 e 1.022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por AURELIANO AGUIAR MESQUITA, para suprir omissão esclarecendo que a condenação imposta à parte Requerida abrange, além do valor de R$ 419,85 (IPTU/2023), os aluguéis vencidos no curso da ação, até o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 323, do Código de Processo Civil, conforme consignado na tese de julgamento (item 12) do referido acórdão, mantendo-se, no mais, íntegras as demais disposições do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 19:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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28/08/2025 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0026470-02.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: AURELIANO AGUIAR MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) APELANTE: MARIA LETICIA SOUSA LAMAS (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 68
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18/07/2025 18:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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18/07/2025 18:21
Juntada - Documento - Relatório
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10/07/2025 16:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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01/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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23/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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20/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0026470-02.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026470-02.2023.8.27.2729/TO APELANTE: MARIA LETICIA SOUSA LAMAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 16. -
19/06/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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06/05/2025 16:31
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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06/05/2025 16:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/04/2025 17:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/04/2025 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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07/04/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/03/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2025 14:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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29/03/2025 14:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/03/2025 08:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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14/03/2025 08:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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13/03/2025 19:32
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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13/03/2025 19:32
Juntada - Documento - Voto
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21/02/2025 13:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/02/2025 13:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
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29/01/2025 16:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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29/01/2025 16:27
Juntada - Documento - Relatório
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27/01/2025 13:31
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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