TJTO - 0011144-12.2017.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

BANCO DA AMAZONIA SA

CNPJ: 04.902.979/0001-44

Advogados

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 065244/RS

CPF *01.***.*87-73

Polo Passivo

Partes

MARCIA FONSECA DOS REIS

CNPJ: 18.207.179/0001-18

MARCIA FONSECA DOS REIS

CPF *00.***.*93-16

NAILA SORAYA FONSECA DOS REIS

CPF *33.***.*94-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 15:32

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 02/09/2025 15:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0011144-12.2017.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011144-12.2017.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) DESPACHO O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) No caso em apreço, o comprovante de pagãmente sobrepôs a linha digitável de identificação da Guia de Recolhimento, impossibilitando a identificação correta do preparo recursal.

    Nesse sentido, tendo em vista que, no momento do ato da interposição do recurso, o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal de forma legível e visível, nos termos do Art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante recolhimento ou complementação, sob pena de deserção.

    Cumpra-se.    

  • 29/08/2025 10:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 19:11

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 27/08/2025 19:11

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 27/08/2025 12:35

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 27/08/2025 12:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/08/2025 11:04

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 26/08/2025 10:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 21/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 11/08/2025 16:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/08/2025 15:04

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 01/07/2025 15:39

    Publicação de Acórdão-Recursos Interno

  • 30/06/2025 16:44

    Publicação de Acórdão-Recursos Interno

  • 16/06/2025 18:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2025 08:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 10:47

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 26/05/2025 17:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0011144-12.2017.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011144-12.2017.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    PRAZO TRIENAL.

    INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e julgou extinta a execução de cédula de crédito bancário, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    A execução foi ajuizada em 18.04.2017, com vencimento do título em 10.03.2017, e a citação válida das executadas efetivada apenas em 10.08.2022, por edital. 2.

    O juízo de origem entendeu que a inércia do exequente na efetivação da citação dentro do prazo prescricional trienal atraiu a prescrição intercorrente, afastando a aplicação do art. 240, § 3º, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    A questão em discussão consiste em saber se a inércia do exequente em promover diligências eficazes para a citação válida das executadas enseja a prescrição da execução fundada em cédula de crédito bancário, cujo prazo é trienal, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do CC e o art. 44 da Lei nº 10.931/2004.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional da execução acompanha o da ação de cobrança, nos termos da Súmula 150 do STF. 5.

    Aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC às cédulas de crédito bancário, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 6.

    A inércia do exequente na promoção de medidas eficazes para citação dentro do prazo legal não pode ser imputada à morosidade do Judiciário.

    A ausência de indicação adequada para localização da parte devedora impede a interrupção do prazo prescricional. 7.

    A citação por edital, realizada mais de cinco anos após o vencimento do título, não interrompe retroativamente a prescrição, quando não demonstrado óbice externo relevante. 8.

    A jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade da majoração de honorários recursais nos casos em que não foram fixados honorários na origem.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Apelação cível conhecida e desprovida.

    Tese de julgamento: “1.

    Aplica-se o prazo trienal para prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito bancário, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC e do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 2.

    A inércia do exequente em promover diligências eficazes para a citação válida do devedor não interrompe a prescrição, ainda que tenham sido realizadas tentativas infrutíferas.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, arts. 240, § 3º, e 487, II; Lei nº 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp nº 2.091.475/MG, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0027185-88.2016.8.27.2729, Rel.

    Des. Ângela Issa Haonat, j. 04.12.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0014312-65.2024.8.27.2700, Rel.

    Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 06.11.2024.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter intacta a sentença.

    Sem majoração de honorários recursais, ante a ausência de fixação na origem, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 23/05/2025 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 09:26

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 23/05/2025 09:26

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/05/2025 13:53

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 16/05/2025 13:46

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 16/05/2025 13:19

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/04/2025 16:40

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/04/2025 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 14/04/2025 13:16

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 600

  • 03/04/2025 09:59

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 03/04/2025 09:59

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/03/2025 14:46

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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