STJ - 0003736-07.2020.8.27.2715

17/03/2023 16:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

17/03/2023 16:03

Transitado em Julgado em 17/03/2023

16/01/2023 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2023

13/01/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/01/2023 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2023

13/01/2023 18:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO

27/12/2022 12:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/12/2022 09:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/12/2022 06:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS