17/07/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025621-59.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JANAÍNA REIS DE SOUSA SOARESADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
09/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/07/2025 15:10

Conclusão para despacho
23/06/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 19:13

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/06/2025 13:58

Conclusão para despacho
12/06/2025 13:58

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 09:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JANAÍNA REIS DE SOUSA SOARES - Guia 5731402 - R$ 50,00
11/06/2025 09:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JANAÍNA REIS DE SOUSA SOARES - Guia 5731401 - R$ 97,00
11/06/2025 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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