TJTO - 0009316-55.2024.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009316-55.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: LUZIA IVANIRA FERREIRA DA FONSECAADVOGADO(A): LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA (OAB TO04637A)ADVOGADO(A): CAROLINA DOLORES DE SOUZA DOS SANTOS (OAB TO007246)RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)RÉU: BANCO CSF S/AADVOGADO(A): GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ (OAB RO012056)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 30/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
30/07/2025 16:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152
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30/07/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 15:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 136
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30/07/2025 15:12
Protocolizada Petição
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30/07/2025 15:11
Protocolizada Petição
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30/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139
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29/07/2025 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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29/07/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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29/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009316-55.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: LUZIA IVANIRA FERREIRA DA FONSECAADVOGADO(A): LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA (OAB TO04637A)ADVOGADO(A): CAROLINA DOLORES DE SOUZA DOS SANTOS (OAB TO007246)RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): ALCELENI FOIZER DE LIZA (OAB RJ113961)RÉU: BANCO CSF S/AADVOGADO(A): GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ (OAB RO012056)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 134 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO -
28/07/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139
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28/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:50
Protocolizada Petição
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28/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
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25/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5759153, Subguia 115452 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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25/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5758004, Subguia 115408 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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25/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
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24/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
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24/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 14:36
Protocolizada Petição
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23/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755808, Subguia 114541 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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22/07/2025 17:03
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO CSF S/A - Guia 5760457 - R$ 230,00
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22/07/2025 17:02
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO CSF S/A - Guia 5760456 - R$ 230,00
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21/07/2025 15:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759153, Subguia 5526806
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21/07/2025 15:54
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5759153 - R$ 230,00
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18/07/2025 15:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5758004, Subguia 5526293
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18/07/2025 15:29
Juntada - Guia Gerada - Apelação - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Guia 5758004 - R$ 230,00
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16/07/2025 14:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755808, Subguia 5525273
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16/07/2025 14:23
Juntada - Guia Gerada - Apelação - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 5755808 - R$ 230,00
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16/07/2025 14:22
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO CSF S/A - Guia 5755807 - R$ 230,00
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16/07/2025 13:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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14/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113
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11/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0009316-55.2024.8.27.2722/TO AUTOR: LUZIA IVANIRA FERREIRA DA FONSECAADVOGADO(A): LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA (OAB TO04637A)ADVOGADO(A): CAROLINA DOLORES DE SOUZA DOS SANTOS (OAB TO007246)RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): ALCELENI FOIZER DE LIZA (OAB RJ113961)RÉU: BANCO CSF S/AADVOGADO(A): GIOVANNA NOTTI RODRIGUEZ (OAB RO012056)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por LUZIA IVANIRA FERREIRA DA FONSECA em face de NU FINANCEIRA S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO CSF S/A, com pedido de tutela de urgência.
A autora diz que foi vítima de fraude, com utilização indevida de seus dados pessoais para abertura de contas e contratações bancárias que jamais realizou.
Sustenta que, em razão dessas supostas contratações, seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, fato que lhe causou abalo moral.
Liminarmente requereu a exclusão das negativações, bem como, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de eventuais valores pagos.
Concedida tutela provisória de urgência (Evento 4), com suspensão das negativações, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação.
As rés apresentaram contestações (Eventos 35, 37, 38, 61 e 69), nas quais alegaram, em síntese, a regularidade das contratações, sem, contudo, apresentar documentação idônea que comprovasse a efetiva adesão da autora aos contratos questionados.
O BANCO CSF S/A apresentou apenas um arquivo de áudio com suposta gravação da autora.
A parte autora apresentou réplica (Evento 72), impugnando todos os argumentos defensivos e requerendo o desentranhamento de documentos intempestivos (Evento 73), pedido reiterado no Evento 75.
Decisão de saneamento (Evento 105), com rejeição das preliminares, deferimento da inversão do ônus da prova e determinação de julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, e os elementos probatórios já constantes são suficientes à formação do convencimento do juízo.
A discussão gira em torno da alegação de que a autora foi vítima de fraude, consistente na utilização indevida de seus dados pessoais para celebração de contratos bancários e utilização de cartões de crédito, o que resultou na inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes.
As instituições rés, embora tenham apresentado contestações, não instruíram suas defesas com qualquer documentação hábil a comprovar a validade das contratações questionadas.
Observe-se que nenhuma das rés juntou contrato assinado, comprovante de entrega de cartão ou outro meio de autenticação seguro.
Tampouco foram apresentados dados técnicos ou registros que permitissem vincular os aparelhos, números de telefone ou localização geográfica à pessoa da autora.
A única prova produzida nos autos foi apresentada pelo BANCO CSF S/A (Evento 69), que anexou gravação de áudio com suposta manifestação de vontade da autora.
No entanto, tal arquivo é absolutamente insuficiente para comprovar, de forma técnica e segura, que se trata da voz da autora e que houve sua adesão voluntária à contratação.
A fragilidade probatória é ainda mais evidente diante do fato de que a autora, pessoa idosa e residente em Gurupi/TO, nega expressamente qualquer relação contratual com as rés.
Ademais, os lançamentos financeiros e movimentações apontadas nos extratos anexos pelas rés ocorreram em localidades diversas da residência da autora, reforçando a tese de que terceiros se utilizaram indevidamente de seus dados pessoais.
Não suficiente, existem diversas divergências nos endereços indicados pelas rés como sendo o da autora, demonstrando que são absolutamente inconsistentes tais informações, confirmando, ainda mais, a tese de fraude. Nota-se, portanto, hipótese típica de fraude, em que os dados da consumidora foram indevidamente utilizados por terceiros, sem que as instituições financeiras tenham adotado medidas eficazes de segurança para evitar o ilícito.
A ausência de comprovação mínima da regularidade das contratações revela a falha na prestação do serviço, que, por si só, é suficiente para ensejar a responsabilização civil das rés. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos enseja reparação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo concreto: “A negativação indevida, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.”(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 643845 MG 2014/0344999-9) Ao cabo, registre-se que, nas relações de consumo, a fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Trata-se de fortuito interno, risco inerente à atividade desempenhada, que deve ser suportado pelo fornecedor.
Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADA - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO - FRAUDE - DEMONSTRAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
No âmbito das relações consumeristas, o fornecedor responde pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime os fornecedores do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude .
A fraude no âmbito desse tipo de relação de consumo é risco inerente à atividade desenvolvida pelo fornecedor e traduz, portanto, fortuito interno.
Constatada a ocorrência de fraude na emissão e utilização de cartão de crédito, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000220706873001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) Do dano moral e fixação do valor da indenização A negativação indevida do nome da autora, decorrente de contratos não reconhecidos e sem prova válida de sua celebração, configura violação à sua esfera extrapatrimonial, caracterizando o dano moral.
Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, presumido, cuja ocorrência decorre do próprio ilícito, conforme jurisprudência citada.
Observando os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade, o caráter compensatório e punitivo da indenização, o número de réus envolvidos, a condição de pessoa idosa da parte autora e a gravidade do ilícito, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga de forma solidária pelas rés.
Da ausência de prova quanto ao pedido de repetição de indébito Naquilo que se refere ao pedido de repetição de indébito, verifica-se que a parte autora não demonstrou nos autos ter realizado qualquer pagamento relacionado aos contratos impugnados.
Ausente prova mínima de desembolso, não há falar em devolução de valores, razão pela qual este pedido deve ser julgado improcedente.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a inexistência dos débitos atribuídos à autora pelas rés NU FINANCEIRA S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO CSF S/A;DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em razão desses débitos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais);CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de:Juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da negativação (Súmula 54/STJ);Correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ);DETERMINAR o desentranhamento dos documentos apresentados intempestivamente no Evento 73;JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, por ausência de prova de pagamento.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, a serem compensados na proporção de 80% para as rés e 20% para a autora, observada a gratuidade concedida à parte autora, portanto suspensa. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.
Gurupi/TO, data do sistema. -
10/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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22/04/2025 14:09
Conclusão para julgamento
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15/04/2025 18:58
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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22/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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05/03/2025 15:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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25/02/2025 17:30
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
-
04/02/2025 14:52
Conclusão para despacho
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04/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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29/01/2025 00:30
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 88
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27/01/2025 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 87
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23/01/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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22/01/2025 09:38
Protocolizada Petição
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20/01/2025 20:02
Protocolizada Petição
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17/01/2025 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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17/01/2025 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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17/01/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/01/2025 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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16/01/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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16/01/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 11:37
Lavrada Certidão
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15/01/2025 22:36
Despacho - Mero expediente
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26/12/2024 15:19
Protocolizada Petição
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07/11/2024 15:21
Conclusão para despacho
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07/11/2024 14:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
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07/11/2024 14:54
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 07/11/2024 14:30. Refer. Evento 44
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06/11/2024 21:33
Protocolizada Petição
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05/11/2024 14:28
Protocolizada Petição
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04/11/2024 15:31
Protocolizada Petição
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29/10/2024 17:01
Protocolizada Petição
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24/10/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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02/10/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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01/10/2024 16:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
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25/09/2024 18:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
-
25/09/2024 18:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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24/09/2024 18:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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24/09/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 50
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23/09/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/09/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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20/09/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/09/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/09/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/09/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/09/2024 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/09/2024 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/09/2024 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/09/2024 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/09/2024 14:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
-
12/09/2024 14:51
Lavrada Certidão
-
12/09/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/09/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/09/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/09/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/09/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/09/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/09/2024 14:48
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 07/11/2024 14:30
-
11/09/2024 19:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
-
11/09/2024 19:51
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 11/09/2024 16:30. Refer. Evento 18
-
11/09/2024 17:01
Protocolizada Petição
-
10/09/2024 17:55
Protocolizada Petição
-
10/09/2024 17:54
Protocolizada Petição
-
10/09/2024 11:21
Protocolizada Petição
-
10/09/2024 09:02
Protocolizada Petição
-
09/09/2024 17:26
Protocolizada Petição
-
09/09/2024 15:28
Protocolizada Petição
-
09/09/2024 15:26
Protocolizada Petição
-
06/09/2024 01:27
Protocolizada Petição
-
05/09/2024 17:28
Protocolizada Petição
-
30/08/2024 12:24
Protocolizada Petição
-
30/08/2024 12:23
Protocolizada Petição
-
16/08/2024 14:47
Protocolizada Petição
-
13/08/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
08/08/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
-
08/08/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
08/08/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
05/08/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/08/2024 14:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
-
05/08/2024 14:44
Lavrada Certidão
-
05/08/2024 14:40
Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
-
05/08/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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05/08/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
05/08/2024 14:37
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 11/09/2024 16:30
-
05/08/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 16:37
Despacho - Mero expediente
-
01/08/2024 17:03
Conclusão para decisão
-
01/08/2024 17:02
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
01/08/2024 16:38
Conclusão para despacho
-
01/08/2024 16:37
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
01/08/2024 15:57
Despacho - Mero expediente
-
30/07/2024 12:50
Conclusão para decisão
-
29/07/2024 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/07/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
26/07/2024 22:43
Protocolizada Petição
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24/07/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 18:04
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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22/07/2024 09:47
Conclusão para despacho
-
22/07/2024 09:47
Processo Corretamente Autuado
-
19/07/2024 16:23
Protocolizada Petição
-
19/07/2024 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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