TJTO - 0000652-92.2025.8.27.2724

Procedimento Comum Cível Nº 0000652-92.2025.8.27.2724/TO AUTOR: MANOEL RODRIGUES TEIXEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO 1.

DOS PEDIDOS COM EFEITOS RETROATIVOS Em apertada síntese, argumeta o autor pertencer ao quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, todavia, não teve sua promoção a 1º Tenente concedida em 2012 devido a uma alteração na carreira de praças da Polícia Militar do Tocantins, que trouxe as patentes de 3º e 2º Sargento e 2º Tenente, indo para a reserva na condição de 2º Tenente devido as novas graduações não previstas quando entrou na corporação.  Assim requer que seja promovido à graduação de 1º Tenente com data retroativa a dezembro de 2012, senão vejamos:  C) o reconhecimento de resguardar direito do autor, Policial Militar, da garantia ao direito de promoção da graduação de 1° TENENTE em dezembro de 2012, perquirindo uma promoção imediata (inexistir 2° Tenente) nos termos do art. 90 da Lei nº 125/90 c/c a Lei Estadual nº 1.161/2000, em respeito ao princípio do direito adquirido; e seja dado os efeitos da Decisão a graduação que estiver na data do trânsito em julgado, promoção à graduação superior na data do cumprimento da Sentença; Denota-se que o pedido de promoção retroativa a 1º Tenente referente ao ano de 2012 vem acompanhado também da revisão dos atos de promoção posteriores, circunstância não disposta na causa de pedir da demanda, se limitando a tratar apenas da promoção, mas não definiu qual a influência nas posteriores, quer sejam de natureza funcional ou financeira.

Dessa forma os pedidos contidos na exordial estão em desconformidade com os arts. 322, 324 e 330 §1º, III do CPC.  Em julgado recente, o Tribunal de Justiça do Tocantins explicitou a necessidade do pedido ser determinado, não sendo admitida a formulação de pedidos genéricos:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO GENÉRICO.

PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE POSSIVEIS CONSULTAS, CIRURGIAS E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, ENGLOBANDO TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS DURANTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O PRÉ-OPERATÓRIO E PÓS-OPERATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

Com efeito, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324).

Pedido certo é aquele formulado de forma expressa, sem a utilização de expressões genéricas ou vagas.

E o pedido deve ser expresso justamente porque não se admitem pedidos implícitos, salvo hipóteses expressamente previstas no próprio CPC.2.

No caso, requereu o autor/apelante a condenação do requerido/apelado 'a prestar a atendimento integral ao Autora, disponibilizando-lhe a POSSIVEIS CONSULTAS, CIRURGIA E TODO O MATERIAL NECESSÁRIO, bem como o tratamento adequado englobando todos os medicamentos, insumos, exames e procedimentos que forem necessários durante o procedimento cirúrgico, o pré-operatório e pós-operatório, conforme prescrição médica específica'.

E, de fato, este pedido, na forma como esboçado, afigura-se genérico e indeterminado.

Assim, neste ponto, limitou-se o autor a deduzir requerimento genérico, sem, contudo, delinear elementos concretos que justifiquem a pretensão.3.

Repita-se à exaustão: O pedido deve ser determinado, admitindo-se a formulação de pleito genérico apenas nas hipóteses previstas no art. 324, do CPC.

E, na espécie, não se enquadra o pedido formulado nas exceções legalmente previstas.4.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0004767-89.2017.8.27.2740, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 08/02/2024 12:04:46) 2.

DO VALOR DA CAUSA Destaco, ademais, que o valor da causa não condiz com os pedidos acostados na petição inicial nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC, sendo necessário, inclusive, a inclusão das parcelas vincendas, em respeito ao disposto no art. 292, III, do CPC.  3.

CONCLUSÃO  Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da petição inicial, oportunidade em que deverá: a) apresentar detalhadamente quais são as promoções e demais efeitos financeiros e funcionais decorrentes dos pedidos contidos na exordial, nos termos dos arts. 322, 324 e 330 §1º, III do NCPC; b) corrigir o valor da causa, com o mesmo devendo corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, nos termos dos arts. 291 e 292, I e III do CPC.  Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, VOLVAM os autos novamente conclusos.  INTIME-SE.

CUMPRA-SE.  Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema e-proc.