TJTO - 0002352-78.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

MARCOS SERGIO FERREIRA CHAVES

CPF *51.***.*40-87

MARIA BEATRIZ VASCONCELOS FARIA CHAVES

CPF *96.***.*10-78

Advogados

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

OAB: 103509/MG

CPF *51.***.*43-24

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

JUIZO DA 1 VARA CIVEL DE TAGUATINGA

Advogados

PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES

OAB: 137421/MG

CPF *62.***.*11-94

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB: 057986/MG

CPF *46.***.*10-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002352-78.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986)ADVOGADO(A): PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES (OAB MG137421) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Cumpra-se.

  • 22/07/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 23:09

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 21/07/2025 23:09

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/07/2025 12:49

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 09/07/2025 21:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 04/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35

  • 03/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002352-78.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: MARCOS SERGIO FERREIRA CHAVESADVOGADO(A): AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB MG103509)AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ VASCONCELOS FARIA CHAVESADVOGADO(A): AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB MG103509)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986)ADVOGADO(A): PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES (OAB MG137421) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

    IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS TÉCNICOS.

    DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de dois imóveis rurais realizada por oficial de justiça a serviço de juízo deprecado, no âmbito de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco.

    Os agravantes impugnaram os valores, sustentando ausência de competência técnica do avaliador, sem, contudo, apresentarem qualquer laudo alternativo ou prova técnica que demonstrasse equívoco nos valores estimados.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC, é válida para fins de execução, mesmo diante de impugnação genérica e desacompanhada de laudo técnico, especialmente quando não há elementos que indiquem complexidade ou necessidade de conhecimento especializado para a aferição do valor dos imóveis.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O art. 870 do CPC estabelece como regra que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça, admitindo a nomeação de perito apenas em casos que exijam conhecimentos especializados e desde que o valor da execução o justifique.A impugnação apresentada pelos agravantes é desacompanhada de qualquer documento técnico que demonstre inadequação dos valores fixados, limitando-se a alegações genéricas sobre a complexidade da avaliação de imóveis rurais.Não se identifica nos autos elemento que indique a necessidade de conhecimento técnico específico, já que se trata de imóveis rurais sem benfeitorias, com área devidamente definida em matrícula.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a avaliação realizada por oficial de justiça deve ser mantida quando não demonstrada a sua inadequação por meio de prova técnica idônea, sobretudo por se tratar de parâmetro meramente econômico destinado à realização da praça judicial.A ausência de vícios na avaliação, aliada à ausência de elementos contraprobatórios, legitima a homologação dos valores apurados pelo juízo deprecado.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A avaliação realizada por oficial de justiça, nos termos dos arts. 154, V, e 870 do CPC, é válida e suficiente, salvo quando demonstrada a necessidade de conhecimento técnico especializado.A impugnação genérica e desacompanhada de elementos técnicos não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da avaliação judicial.A homologação da avaliação pelo juízo deprecado é adequada quando inexistente vício formal ou material no laudo apresentado.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 154, V; 870; 873.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgInt 2103336-15.2025.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Paulo Ayrosa, j. 21.05.2025; TJSP, AgInt 2100005-25.2025.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Antonio Rigolin, j. 20.05.2025.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:28

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 01/07/2025 14:28

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/06/2025 17:48

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 30/06/2025 17:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 30/06/2025 17:20

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 30/06/2025 17:20

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:18

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 290

  • 22/05/2025 15:49

    Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCI02

  • 22/05/2025 15:49

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/03/2025 13:35

    Conclusão para julgamento

  • 27/03/2025 17:30

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 27/03/2025 16:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 19/03/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 07/03/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 12

  • 21/02/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 21/02/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/02/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 17:48

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 18/02/2025 17:48

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 17/02/2025 10:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/02/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385941, Subguia 4874 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

  • 15/02/2025 13:01

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2025 17:57

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385941, Subguia 5375000

  • 14/02/2025 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 14/02/2025 17:56

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCOS SERGIO FERREIRA CHAVES - Guia 5385941 - R$ 160,00

  • 14/02/2025 17:56

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 75 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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