TJTO - 0002352-78.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0002352-78.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 377) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: MARCOS SERGIO FERREIRA CHAVES ADVOGADO(A): AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB MG103509) AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ VASCONCELOS FARIA CHAVES ADVOGADO(A): AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB MG103509) AGRAVADO: Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) ADVOGADO(A): PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES (OAB MG137421) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Taguatinga Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 377
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31/07/2025 16:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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31/07/2025 16:12
Juntada - Documento - Relatório
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30/07/2025 17:05
Conclusão para despacho
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29/07/2025 14:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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29/07/2025 12:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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26/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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23/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002352-78.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986)ADVOGADO(A): PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES (OAB MG137421) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Cumpra-se. -
22/07/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 23:09
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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21/07/2025 23:09
Despacho - Mero Expediente
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21/07/2025 12:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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09/07/2025 21:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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04/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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03/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002352-78.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: MARCOS SERGIO FERREIRA CHAVESADVOGADO(A): AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB MG103509)AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ VASCONCELOS FARIA CHAVESADVOGADO(A): AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB MG103509)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986)ADVOGADO(A): PAULINE MARIA GOMES CASTRO ALVES (OAB MG137421) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS TÉCNICOS.
DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a avaliação de dois imóveis rurais realizada por oficial de justiça a serviço de juízo deprecado, no âmbito de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco.
Os agravantes impugnaram os valores, sustentando ausência de competência técnica do avaliador, sem, contudo, apresentarem qualquer laudo alternativo ou prova técnica que demonstrasse equívoco nos valores estimados.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC, é válida para fins de execução, mesmo diante de impugnação genérica e desacompanhada de laudo técnico, especialmente quando não há elementos que indiquem complexidade ou necessidade de conhecimento especializado para a aferição do valor dos imóveis.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O art. 870 do CPC estabelece como regra que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça, admitindo a nomeação de perito apenas em casos que exijam conhecimentos especializados e desde que o valor da execução o justifique.A impugnação apresentada pelos agravantes é desacompanhada de qualquer documento técnico que demonstre inadequação dos valores fixados, limitando-se a alegações genéricas sobre a complexidade da avaliação de imóveis rurais.Não se identifica nos autos elemento que indique a necessidade de conhecimento técnico específico, já que se trata de imóveis rurais sem benfeitorias, com área devidamente definida em matrícula.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a avaliação realizada por oficial de justiça deve ser mantida quando não demonstrada a sua inadequação por meio de prova técnica idônea, sobretudo por se tratar de parâmetro meramente econômico destinado à realização da praça judicial.A ausência de vícios na avaliação, aliada à ausência de elementos contraprobatórios, legitima a homologação dos valores apurados pelo juízo deprecado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A avaliação realizada por oficial de justiça, nos termos dos arts. 154, V, e 870 do CPC, é válida e suficiente, salvo quando demonstrada a necessidade de conhecimento técnico especializado.A impugnação genérica e desacompanhada de elementos técnicos não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da avaliação judicial.A homologação da avaliação pelo juízo deprecado é adequada quando inexistente vício formal ou material no laudo apresentado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 154, V; 870; 873.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgInt 2103336-15.2025.8.26.0000, Rel.
Des.
Paulo Ayrosa, j. 21.05.2025; TJSP, AgInt 2100005-25.2025.8.26.0000, Rel.
Des.
Antonio Rigolin, j. 20.05.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 14:28
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
01/07/2025 14:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/06/2025 17:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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30/06/2025 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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30/06/2025 17:20
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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30/06/2025 17:20
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 290
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22/05/2025 15:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCI02
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22/05/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório
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28/03/2025 13:35
Conclusão para julgamento
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27/03/2025 17:30
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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27/03/2025 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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19/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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07/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 12
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21/02/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/02/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/02/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 17:48
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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18/02/2025 17:48
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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17/02/2025 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385941, Subguia 4874 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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15/02/2025 13:01
Conclusão para despacho
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14/02/2025 17:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385941, Subguia 5375000
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14/02/2025 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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14/02/2025 17:56
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCOS SERGIO FERREIRA CHAVES - Guia 5385941 - R$ 160,00
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14/02/2025 17:56
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 75 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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